PRINCIPAIS LEIS AMBIENTAIS BRASILEIRAS
A legislação ambiental brasileira é uma das mais bem fundamentadas do mundo, porém, as leis ambientais não são cumpridas adequadamente, contudo, podem auxiliar na preservação do patrimônio ambiental do país se aplicadas e fiscalizadas com eficácia.
Quanto às principais leis brasileiras para defesa do meio ambiente, são elas:
1. Política Nacional do Meio Ambiente – Lei n° 6938 de 31 de agosto de 1981.
Essa é a lei ambiental mais importante, tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, além de definir que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa.
2. Lei da Fauna Silvestre – Lei n° 5.197 de 03 de janeiro de 1967.
Essa lei determina que, os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
3. Lei de Crimes Ambientais – Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
Essa lei dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Dispõe ainda que pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na Lei, nos casos em que a infração seja cometida por
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