Minha primeira publicação relatorio de obras 04-2019_publicar_pag-simples | Page 117

TCU - Acórdãos/Determinações
TCU – Diligências 4 2 2
CGU – Prestação de Contas 0 0 0
CGU (SA - SF) 0 0 0
Outros (MPF-PF-PR-Etc) 29 26 3
37 28 9
TOTAL
SOMA TOTAL 2000 à 2018 e 2019
Órgãos de Controle
Recomendações ano vigente
2019
Elididas até o
Apresentadas
Remanescentes
Momento
0
4
4
68
➢ TCU
4.
Além dos processos de interesse da VALEC, já monitorados semanalmente
pela Assessoria de Controle, no presente mês foram emitidos os seguintes acórdãos atinentes
à VALEC.
Acórdão 322/2019-TCU-P, TC 014.907/2015-1
Processo de Auditoria de Conformidade, instaurado com o objetivo de avaliar a
legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos referentes à subconcessão do Tramo
Norte da Ferrovia Norte-Sul (FNS) à FNS S.A., empresa controlada pela holding de logística
Valor da Logística Integrada (VLI), trecho compreendido entre Açailândia/MA a Palmas/TO.
No Acórdão 322/2019-TCU-P, de 20/02/2019, o TCU fixou o prazo de 15 dias para
que a Valec adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de
anular o item 2.2.7 do termo de entrega e recebimento do trecho I-A da Ferrovia Norte Sul, o
item 2.7 do termo de entrega e recebimento do trecho II da Ferrovia Norte Sul e o item 2.4 do
Segundo Termo Aditivo ao Contrato 33/07, em razão do descumprimento do princípio da
legalidade, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e do princípio da
motivação.
Além disso, foram emitidas as seguintes determinações à VALEC:
9.2. determinar à Valec, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU:
9.2.1. que se abstenha de pagar os valores entendidos pela FNS S.A. como devidos em
decorrência do atraso na entrega dos trechos da Ferrovia Norte Sul até que a
subconcessionária encaminhe memória de cálculo detalhada e que contenha, de forma
justificada, todos os valores utilizados para a definição do valor devido e até que a
Valec formalize sua concordância com tal memória de cálculo;
2
o d
No âmbito do processo foram constatados os achados de auditoria referentes a
cobrança de multas irregulares da VALEC pela FNS S.A. e diversas obrigações contratuais
descumpridas pela subconcessionária FNS S.A.
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