Minha primeira publicação COTA DA DENÚNCIA - CALVÁRIO - ORCRIM - FINAL (1) | Page 3

PROPINA
CAMPANHAS 2010, 2012, 2014, 2016 ~ 2018
VALOR
9.748.000,00
39.117.667,68
CVB LISTAGEM PB
I PCEP CONTINUADO
8.333.876,29
IPCEP INVESTIMENTO HMSR 1.889.000,00
I PCEP INVESTIMENTO HGM 2.069.301,49
61.157.845,46
TOTAL
PROCEDIMENTOS
IN~GI B ILI DADES
VALOR TOTAL
380.000.000,00
PROPINA INEX (15%)
UOTAÇÂO
PREGÃO CONESUL
57 .000.000.00
VALORPACO
17.913.636,54
SUPERFATURAMENTO
DESCRICÃO DO DANO
PROPINAS OS SAÚDE E EDUC
PROPINAS INEX DE LIClTAÇÀO
SUPERFATURAMENTO PRCi 03/ 2016
TOTAL
7.229.277,76
VALOR
70.000.000,00
s 7 .000.000.00
7.200.000,00
134.200.000,00
Nesse contexto, o Decreto-Lei n° 3.240/41 submete a "sequestro" todos os
bens dos "indiciados" por crime de que resulte prejuízo à Fazenda Pública, a fim de que o dano
(material ou moral) ocasionado por eles seja reparado a contento.
Conforme sustentam Eugênio Pacelli e Douglas Fischer1, "para o sequestro em
tais situações (crimes que resultem prejuízo à Fazenda Pública), exigem-se apenas os indícios da prática
de crimes contra a Fazenda, permitindo a apreensão (por sequestro) de tantos bens quantos sejam
suficientes para reparar o dano. Não se exige que a coisa tenha sido adquirida com proventos do crime,
como ocorre no CPP".
A par das medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, a
referida medida em tela tem caráter específico, sendo aplicável apenas para a constrição de bens
de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes que resultaram em prejuízo para a
Fazenda Pública, com o fito de indenizar os cofres públicos dos danos causados pelo delito.
A especificidade dessa legislação a mantêm vigente, conforme entendimento
consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nos demais Tribunais pátrios:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CONEXO A CRIMES FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI N2 3.240/41.
LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.l. Nos termos
do enu nciado 122 da Súmula desta Corte, "compete à justiça federal o processo e julgamento
unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78,
li, "a", do código de processo penal".2 . Este Superior Tribunal de Justiça já assentou que o
sequestro de bens de pessoa indiciada ou já denunciada por crime de que resulta prejuízo
para a Fazenda Pública, previsto no Decreto Lei nº 3.240/41, tem sistemática própria e não
foi revogado pelo Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento".
(STJ.
AgRg
no
RMS
24083/PR
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EM
MANDADO
DE
SEGURANÇA
2 007 /0086586-1, Relatora Min. MARIA THEREZA DE ASS IS MOURA, T6 - SEXTA TURMA, j. em
03/08/2010 e publicado no Dje em 16/08/2010) (Grifei) .