Manual de gestão - O essencial para sua empresa JASF Contabilidade | Page 13

Fiscal e tributário
Como agir em caso de fiscalização
Mesmo nas empresas que adotam as melhores práticas de gestão fiscal e tributária, a fiscalização é
sempre um momento de apreensão. Ela é autorizada ao fisco em todas as esferas (federal, estadual e mu-
nicipal). O contribuinte (a organização, no caso) tem o dever de atender o fiscal prontamente, prestar as
informações solicitadas e não pode agir, de forma alguma, para obstruir a fiscalização.
Converse com seu contador
Há situações em que a empresa recebe, previamente, uma notificação informando sobre a visita do fiscal. No entanto,
é possível que a fiscalização chegue sem aviso. Nas duas ocasiões, não há qualquer problema em pedir
a orientação do seu contador – só não deixe de receber o fiscal com cordialidade, independentemente da situação.
Aja com tranquilidade e educação
A fiscalização não deve causar desespero. Ainda que a visita do fiscal tenha sido motivada por alguma inconsistência
verificada pelo fisco, considere que haverá prazo para corrigir falhas ou recorrer de possíveis autuações. Mesmo assim,
não deixe de ser cauteloso em relação ao que diz e faz: reporte ao fiscal apenas as informações pedidas.
Apresente somente livros obrigatórios
De acordo com o art. 195 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), a fiscalização tem o direito de “examinar
mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis do contribuinte, com o objetivo de verificar a ocorrência do fato
gerador, determinar a matéria tributável e conferir ou calcular o montante do tributo devido”. A lei frisa que é obrigação
do contribuinte manter a guarda de livros obrigatórios e dos documentos que lastreiam os respectivos lançamentos.
Isso quer dizer que o fiscal pode exigir a verificação apenas de livros previstos em lei e dos documentos que
fundamentam os registros feitos. Controles internos da empresa, como planilhas, relatórios e outros instrumentos
gerenciais, não podem ser requisitados. A entrega desse tipo de informação pode ser feita a critério
da empresa, caso os dados lhe sejam favoráveis. Por isso é tão importante conversar com o contador.
Não fique com dúvidas
Antes e durante a fiscalização, evite ficar com dúvidas sobre o procedimento. O recomendado é esclarecer todos os pontos
com o seu contador, mas, eventualmente, alguns questionamentos podem ser feitos também ao fiscal. Especialmente
se o profissional do fisco fizer alguma observação ou recomendação que não tenha ficado clara, peça que detalhe melhor.
Informe o seu contador
Caso o contador não esteja na empresa no momento da fiscalização, informe-o prontamente sobre como foi
a visita, destacando recomendações que tenham sido feitas ou possíveis autuações aplicadas. Pode-se recorrer de multas
e penalidades, mas há prazo para que isso seja feito, portanto, seja rápido em comunicar qualquer problema.
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