Lei da Água (Lei n 6/02 de 21 Junho) Lei da Agua (Lei n 6:02 de 21 Junho) | Page 9

4.  O   Pl a n o   Na c io n al   d e   Re cu r s o   Hí d ric o s   e   o s  Pl a n o s  G e r ai s   d e 
Desenvolvimento  e  Utilização  dos  Recursos  Hídricos  das  Bacias  são 
aprovadas pelo Governo. 
Artigo 16. º 
(Consulta institucional) 
1.  O  Plano  Nacional  de  Gestão  de  Recursos  Hídricos  e,  de  modo  geral,  a 
Política  Nacional  de  Gestão  de  Águas  e  os  aspectos  relevantes  desta 
decorrentes  são,  obrigatoriamente,  objecto  de  consulta  junto  das  instituições 
interessadas na gestão das águas e dos diferentes tipos de utilizadores. 
2.  Os  Planos  Gerais  de  Desenvolvimento  e  Utilização  do  Recursos  Hídricos  de 
Cada  Bacia  e,  de  modo  geral,  a  gestão  das  águas  na  área  geográfica 
respectiva  são,  obrigatoriamente,  objecto  de  consulta  junto  das  autoridades 
locais, comunidades e utilizadores. 
3.  Incumbe  ao  Governo  o  estabelecimento  da  metodologia,  periodicidade  e 
organização das consultas nos diferentes níveis. 
Artigo 17. º 
(Associação de utilizadores) 
1.  Os  utilizadores  dos  recursos  hídricos  podem,  nos  termos  da  legislação 
aplicável, constituir­se voluntariamente em associações. 
2.  Ao  Estado  cabe  promover  a  participação  das  associações  em  questões 
relativas ao uso racional dos recursos hídricos. 
Artigo 18. º 
(Fundo Nacional dos Recursos Hídricos (FNRH) 
1.  É  criado  o  Fundo  Nacional  de  Recursos  Hídricos  (FNRH)  como  fonte 
financeira  complementar  ao  fomento  do  desenvolvimento  dos  recursos 
hídricos,  da  protecção  ambiental  associada,  do  saneamento  e  acções 
relacionadas. 
2.  O  seu  estabelecimento  e  gestão  são  objectos  de  regulamentação  do 
Governo.
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