Lei da Água (Lei n 6/02 de 21 Junho) Lei da Agua (Lei n 6:02 de 21 Junho) | Page 10

Artigo 19. º 
(Coopera ção Internacional) 
1. 
O relacionamento internacional de Angola visa os seguintes objectivos: 
a)  Adopção  de  medidas  coordenadas  de  gestão  dos  cursos  deágua  de 
uma  mesma  bacia hidrográfica,  tendo  em  conta  os interesses  de  todos  os 
Estados da bacia; 
b)  Repartição  justa  e  razoável  das  águas  de  interesse  comum  ou  seu  uso 
conjunto,  de  acordo  com  os  interesses  e  obrigações  assumidas  pela 
República de Angola; 
c)