Lei da Água (Lei n 6/02 de 21 Junho) Lei da Agua (Lei n 6:02 de 21 Junho) | Page 4

acordo com a presente lei, seus regulamentos, e demais legislação aplicável. 
Artigo 8.º 
(Derrames e drenagens de águas) 
1.  Numa  propriedade,  podem  ser  usados  os  derrames  que  para  ela 
escorrem  de  forma  natural  das  propriedades  vizinhas,  sem  necessidade  de 
título  de  uso  e  sem  prejuízo  dos  direitos  dos  titulares  das  propriedades  em 
causa;  tais  derrames  estão  sujeitos  ao  regime  específico  definido  em 
regulamento. 
2.  Os  derrames  produzidos  estão  sujeitos  às  contingências  do  caudal  matriz,  à 
distribuição  ou  uso  que  se  faça  das  águas  na  propriedade  de  origem,  à 
obse