Lei da Água (Lei n 6/02 de 21 Junho) Lei da Agua (Lei n 6:02 de 21 Junho) | Page 20

Artigo 43.º 
(Prazos da licença) 
O  direito  ao  uso  privativo  da  água  mediante  licenciamentoéatribuído  por 
período não superior a 15 anos, susceptível de renovação. 
Artigo 44.º 
(Direitos do titular de licença) 
O  titular  de  licença  tem  o  direito  de  livremente  exercer  a  actividade 
licenciada,  dentro  dos  limites  fixados  no  respectivo  título,  sem  prejuízo  do 
interesse público. 
Artigo 45.º 
(Deveres do titular da licença) 
O titular da licença tem os seguintes deveres: 
a)  Exercer  a  actividade  licenciada  dentro  dos  limites  previstos  no  respectivo 
título da licença; 
b)  Cumprir as disposições legais e regulamentares; 
c)  Actuar com inteira transparência de procedimentos no exercício da actividade; 
d)  Permitir e facilitaràs entidades competentes a fiscalização da actividade. 
Artigo 46.º 
(Extinção das licenças) 
As licenças extinguem­se por: 
a)  Caducidade; 
b)  Revogação; 
c)  Desistência do titular da licença.
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