Jornal Patinhas da Aldeia 2º Edição Edição 02 | Page 11

Contatos : [email protected] (022) 99264.4692 ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO Animais de estimação em condomínio: saiba o que pode e o eu não pode. Quando não há acordo e casos de proibição de animais em condomínios ou restrições abusivas vão para a Justiça as decisões tem sido favoráveis à permanência de cães e gatos na * O que se observa de toda essa legislação é que o animal está, assim como os seres humanos, no âmbito jurídico e legal, protegido pelo Estado, merecendo o respeito de todos, que devem tratá-los com dignidade. Quem assim não procede pratica crime, com pena de detenção de 3 meses a um ano. Como podemos ler a seguir sobre uma sentença proferida.