Reformas da Previdência e Trabalhista

“ Desde a Constituição de 1891, direitos sociais e trabalhistas foram mais e mais incorporados à legislação brasileira, culminando com a Constituição de 1988, que consagrou tais direitos, e responsabilidades, de todos os cidadãos que aqui são residentes. Todavia, o Governo Temer se dedica, desde a sua posse, ao desmonte do Estado, ao promover o congelamento dos gastos da União por 20 anos( PEC 55 / 2016), a lei da terceirização( Lei n ° 13.429 / 2017), a reforma trabalhista( PLC n ° 38 / 2017) e previdenciária( PEC 287 / 2016). É uma verdadeira avalanche que se abate sobre o povo brasileiro e que pretende eliminar direitos de cidadania há muito tempo adquiridos e que, se efetivada, representará retrocesso inadmissível que poderá conduzir o País a uma convulsão social. Impõe-se, assim, como exercício de cidadania, resistir a propostas que são de interesse único e exclusivo do mercado financeiro, o que nos remeterá ao passado longínquo de exportadores de produtos agrícolas e de minérios. É o que o Clube de Engenharia tem feito, ao se associar a iniciativas de entidades industriais, sindicais, da sociedade civil e da academia, para

que se dê um basta ao retrocesso que já está inclusive a abalar os alicerces da nossa democracia”.

Clube de Engenharia

“ O sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social( idade, enfermidades, acidentes, maternidade …), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na justificativa da PEC 287 / 2016 não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão econômica. Buscando diminuir gastos previdenciários, a PEC 287 / 2016“ soluciona o problema”, excluindo da proteção social os que têm direito a benefícios e escolhe o caminho da exclusão social.”

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil( CNBB)

“ A atual proposta de Reforma da Previdência não é democrática, nem republicana. Atinge a atual e futuras gerações, promovendo a retirada de direitos sociais fundamentais,

além de aumentar, de forma cruel, a desigualdade social. Nós queremos que os direitos fundamentais sociais sejam mantidos. Somos a favor de uma reforma transparente e com fundamentos técnicos. Que não é o caso dessa emenda. Não existem estudos que comprovem a origem do déficit”.

Ordem dos Advogados do Brasil( OAB-RJ)

“ A Previdência, a chamada reforma da Previdência, tem como objetivo o fim da Previdência pública e abertura desse campo para a iniciativa privada. E a redução dos custos das empresas, que deixarão de fazer sua contribuição previdenciária para os trabalhadores: seus funcionários que passem para planos privados de Previdência. Será o fim da Previdência pública. No caso da legislação trabalhista a questão da terceirização praticamente faz com que os trabalhadores voltem à situação anterior a 1930. Quando não havia horário de trabalho, quando não havia férias, quando não havia descanso remunerado”.

Samuel Pinheiro Guimarães

“ Uma nuvem sombria paira sobre o horizonte dos brasileiros. Não

bastasse a Reforma da Previdência acabar com as perspectivas de aposentadoria da maior parte da população, a Reforma Trabalhista pretende tornar o caminho até lá ainda mais duro. O que está sendo proposto é uma completa alteração nas relações de trabalho, enfraquecendo direitos, asfixiando sindicatos e a justiça trabalhista, e permitindo a superexploração em todos os níveis de atividades. Por trás de argumentos nebulosos e omissões, o que a chamada Reforma Trabalhista revela são vestígios de uma sociedade escravocrata”.

Clovis Nascimento, presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros( Fisenge)

Desenvolvimento Econômico

“ Eleito duas vezes por uma chapa de centro-esquerda, Michel Temer, adotou uma política rigorosamente de direita neoliberal. Mas é o presidente. Como disse Fernando Henrique, é isso que a gente tem aí. E isso que a gente tem aí tem produzido um desastre. Não toma absolutamente nenhuma iniciativa para acabar com a recessão brutal iniciada em janeiro de 2015. Quem quebrou não foi o governo nem