6 . DIREITO DE ARREPENDIMENTO
I – Se o consumidor comprar um produto ou serviço , por telefone , tv , internet ou mediante entrega em domicilio e , quando for utilizar , perceber que não gostou , poderá devolver o produto e receber o valor que pagou de volta , sem precisar justificar o motivo ;
II - O consumidor poderá desistir depois da compra ou em até 07 ( sete ) dias após o recebimento do produto / serviço .
III - O consumidor deve ficar atento em devolver o produto em bom estado , devendo ter o cuidado de não usá-lo , em caso de desistência ;
IV – O fornecedor deverá restituir , imediatamente , os valores pagos pelo consumidor , com a devida atualização monetária , de forma integral , inclusive acréscimos decorrentes da contratação , tais como ( frete , taxas , postagem , seguros e outros custos que foram cobrados );
V – Havendo o pagamento no cartão de crédito caberá ao fornecedor comunicar imediatamente a administradora do cartão para que não haja cobrança na fatura ou seja efetuado o estorno do valor caso já tenha havido o lançamento .