Ed. 320 - completa Setembro / Outubro - 2020 | Page 66

SENADO DEIXA CADUCAR MP QUE ALTERA
regras trabalhistas
A
Agência Senado divulgou a
retirada da Medida Provisória
(MPV) 927/2020, que altera as
regras trabalhistas durante o período
da pandemia, da pauta de votação no
Senado. Na sessão remota do dia 15 de
julho, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre
decidiu pela retirada de pauta
após ouvir a opinião das lideranças
partidárias sobre a matéria, cujas regras
contemplam o teletrabalho, a antecipação
do gozo de férias e de feriados e a
concessão de férias coletivas, entre outros
tópicos.
Na semana anterior, a falta de entendimento
já havia impedido a votação
da proposição pelos senadores, tendo
em vista a polêmica gerada pelos dispositivos
do Projeto de Lei de Conversão
(PLV) 18/2020, resultante da MP, que recebeu
mais de mil emendas no Senado.
Editada pelo Executivo em março, a
MP 927/2020 já havia sido alterada pelos
deputados, que a transformaram no
PLV, relatado pelo senador Irajá (PSD/
TO), que acolheu apenas 12 das emendas
apresentadas ao texto.
Davi Alcolumbre ressaltou que faltou
acordo para exame da matéria. O
presidente do Senado explicou que 17
destaques foram apresentados à proposição,
e ressaltou ainda que o sistema
remoto de votação pode ter contribuído
para a falta de um entendimento entre
as lideranças partidárias para exame do
texto. “Quando não se tem entendimento
é praticamente impossível votar MP
ou uma matéria com a complexidade
dessas”, afirmou.
O líder do governo, senador Fernando
Bezerra Coelho (MDB/PE) reconheceu
a complexidade do tema e a dificuldade
para colocar a MP em votação no
Senado. Ele disse que faltou argumento
por parte da própria liderança do governo
para convencer os senadores sobre
a votação da MP. Também reconheceu
o esforço do relator. E afirmou, porém,
que o governo poderá “buscar soluções”
para o que não foi deliberado.
A senadora Eliziane Gama (Cidadania/MA)
observou que a MP contém mudanças
profundas na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) e retira direitos
trabalhistas. Ela ressaltou que o texto
aprovado na Câmara prevê a dispensa
de realização de exames demissionais,
e também a devolução de remuneração
de férias por parte dos empregados
quando não houver completado o período
aquisitivo ou em caso de demissão.
Para o senador Randolfe Rodrigues
(Rede/AP), a matéria é amplamente
controversa. Ele observou que todos os
partidos de oposição apresentaram destaques
ao texto a ser votado.
O senador Eduardo Braga (MDB/AM)
afirmou que a matéria é extremamente
complexa e envolve direitos trabalhistas.
Ele reconheceu o esforço do relator
da MP, senador Irajá (PSD/TO), mas
ressaltou que não se sentia tranquilo
para adentrar no mérito da proposição,
que estabelece a prevalência do acordo
individual sobre a questão coletiva, o
parcelamento do salário educação e da
previdência, entre outros pontos.
O senador Paulo Paim (PT/RS) criticou
o projeto por estabelecer o parcelamento
de débito trabalhista em cinco
anos, a prorrogação da jornada para
profissionais da saúde e a adoção de
banco de horas que pode ultrapassar
o período da pandemia e chegar a 18
meses. Paim destacou ainda que outras
MPs já aprovadas pelo Congresso contemplaram
vários pontos previstos na
proposição, favorecendo o governo.
Na avaliação do senador Rodrigo
Pacheco (DEM/MG) as circunstâncias
atuais e as limitações naturais do processo
remoto de votação não favorecem
o exame do texto. O senador Otto
Alencar (PSD/BA) disse que a matéria é
polêmica e que muitos setores da indústria,
que a ele recorreram, avaliaram a
possibilidade de aumento do desemprego
com a aprovação da proposta.
A retirada da MP da pauta de votação
também foi defendida pelos senadores
Alvaro Dias (Podemos/PR), Major
Olímpio (PSL/SP) e pelas senadoras
Rose de Freitas (Podemos/ES), Daniella
Ribeiro (PP/PB) e Zenaide Maia (Pros/
RN).
O próprio Governo Federal trabalhou
para que a Medida Provisória 927
deixasse de ter validade antes de ser
aprovada pelo Congresso, principalmente
após as alterações feitas pelo
senador Irajá (PSD/TO), relator do texto
na Casa, para prorrogar a suspensão da
cobrança de tributos das empresas até
dezembro.
A área econômica é contra alteração,
pois pressionaria ainda mais os cofres
públicos, somando-se a necessidade
de aumento de gastos e ao adiamento
de cobranças concedido no segundo trimestre
deste ano.
Para não prejudicar empresas que
esperavam pela aprovação da flexibilização
das relações trabalhistas já
previstas até o fim do ano, como antecipação
do repasse do terço de férias,
adiantamento de férias e regime especial
de compensação por meio de banco
de horas, a equipe da área econômica
busca alternativas, seja através de um
projeto de lei que incorpore esses itens
ou pela inclusão desses artigos em alguma
outra medida provisória em tramitação,
objetivando também oferecer
maior segurança jurídica para as empresas.