Ed. 320 - completa Setembro / Outubro - 2020 | Page 63

Reforma tributária:
PROPOSTA PRESERVA PEQUENOS NEGÓCIOS
O
Serviço Brasileiro de Apoio
às Micro e Pequenas Empresas
(Sebrae) acompanha
com atenção as propostas de
reforma tributária em tramitação no
Congresso Nacional, com foco para as
microempresas e empresas de pequeno
porte. O PL 3887/2020, apresentado
pelo Governo Federal e que propõe a
unificação das Contribuições do PIS/
Pasep e Cofins, criando a Contribuição
Social sobre Operações com Bens e
Serviços (CBS), pode representar uma
medida eficaz de simplificação tributária,
eliminando-se as diferenças de
tratamento existentes nas contribuições
hoje vigentes.
As empresas do Simples Nacional
foram preservadas no projeto, mantendo
o pagamento da nova contribuição
dentro do regime, e permitindo a
apropriação de créditos pelas empresas
adquirentes de bens e serviços das
empresas do Simples. “Na visão dos
pequenos negócios, que representam
29% do PIB, 99% das empresas e respondem
por 55% dos empregos do
país, esta é uma excelente medida”,
analisa o presidente do Sebrae, Carlos
Melles.
De acordo com Melles, o PL poderia
ser aperfeiçoado, dentro e fora
do Simples Nacional, prevendo a apuração
dos novos tributos de forma
automática, pelos fiscos, enviando às
empresas o rascunho das declarações
e da apuração dos valores devidos:
“Entendemos isso como sendo perfeitamente
possível, a partir do fato de
que praticamente todas as transações
comerciais hoje são feitas por meio de
documentos fiscais eletrônicos.”
O Sebrae avalia que a medida permitiria
a saída do “pesadelo da autodeclaração”,
pelo qual o fisco transfere
ao contribuinte a tarefa de apurar
o imposto, em face da sua complexidade,
o que aumenta o custo Brasil
e alimenta o pernicioso contencioso
administrativo e judicial. “Em qualquer
das alternativas que venham a
ser apreciadas pelo Congresso, estaremos
atentos na defesa da micro e da
pequena empresa, tarefa indelegável
que ao Sebrae foi atribuída e da qual
nunca abriremos mão”, completa Carlos
Melles.
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