Ed. 320 - completa Setembro / Outubro - 2020 | Page 62

FECOMERCIOSP SUGERE SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA
tributário brasileiro
A
Federação do Comércio
de Bens, Serviços e Turismo
do Estado de São
Paulo (FecomercioSP) sempre foi
favorável à simplificação, à modernização
e à desburocratização do
sistema tributário nacional, que há
anos penaliza o empresário e dificulta
o ambiente de negócios nacional.
Entretanto, diante da crise
causada pela pandemia, a entidade
entende que este não é o momento
de se colocar à mesa a discussão
de uma ampla Reforma Tributária,
considerando que o principal
foco é garantir que a economia
tenha condições de se reconstruir.
Exemplo desse cenário, segundo
estimativas da federação, 202 mil
empresas devem encerrar definitivamente
as atividades em 2020
no Brasil, das quais 197 mil são de
pequeno porte, que empregam até
19 funcionários. Por consequência,
estão previstos 980 mil desligamentos
no segmento do comércio
varejista brasileiro neste ano, dos
quais 590 mil devem ocorrer nos
pequenos negócios.
A entidade destaca que, além
de a prioridade, hoje, ser o resgate
da economia, as propostas de
emenda constitucional 45 e 110,
em tramitação na Câmara e no
Senado, e Projeto de Lei 3.887/20,
do Governo Federal, agravam o
cenário. Isso porque tais propostas
não modernizam nem corrigem as
distorções dos modelos atuais, uma
vez que aumentam a carga tributária,
que para a Federação, deveria
ser de, no máximo, 25% do valor do
PIB (hoje, ela está em 37%), além
de não trazerem segurança jurídica
às empresas e não contribuírem
para a geração de novos postos de
trabalho. Outra preocupação são
os longos períodos de transição, e
convivências de sistemas paralelos,
das propostas apresentadas. Caso
essas PECs fossem para votação no
Congresso, não teriam consenso de
todos os parlamentares para aprovação
e corre-se o risco de que sejam
incluídos ainda mais entraves
ao contribuinte ao longo desse processo,
uma vez que não há ambiente
político propício atualmente.
A FecomercioSP avalia que o
ideal seria um trabalho conjunto do
Executivo e do Legislativo em torno
de uma só proposta, que corrija
as distorções do sistema tributário,
melhore o ambiente de negócios,
gere empregos e promova o desenvolvimento
econômico. Para a
entidade, antes de uma Reforma
Tributária, é preciso haver reformas
administrativa e fiscal, com limitação
e respeito ao teto salarial
constitucional.
Diante disso, a Federação sugere
simplificar o ambiente tributário
nacional por meio de mudanças
infraconstitucionais, ou seja, por
meio de leis complementar e ordinária,
dispensando alteração constitucional
que exija quórum qualificado,
o que dificulta a tramitação e
a aprovação no Congresso. A Entidade
propõe 11 anteprojetos nesse
sentido.
Alguns dos principais pleitos
são: compensação universal de
tributos, equivalência entre os encargos
aplicáveis às restituições e
aos ressarcimentos; imputação de
responsabilidade tributária; critérios
para retenção em malha; prazo
máximo para solução de consultas;
unificação cadastral; e limite para
a instituição de obrigações acessórias.
A Entidade também propõe
uma PEC para vedar o uso de medidas
provisórias em matéria tributária
e a instituição do princípio da
anterioridade plena, o que inibiria a
criação de novos impostos.
O objetivo é apoiar e somar esforços
na construção de um novo
ambiente de negócios, mais rentável
e flexível, em defesa dos empresários
– sobrecarregados de tantos
tributos e impedidos de ampliar
investimentos e abrir novas vagas
de emprego -, o que aqueceria a
economia e atrairia investidores
externos.
PROJETOS DO
LEGISLATIVO E
EXECUTIVO NÃO
MELHORAM O
AMBIENTE DE
NEGÓCIOS E A
ENTIDADE PREVÊ
O FECHAMENTO
DE 202 MIL
EMPRESAS ATÉ O
FIM DO ANO
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