Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas | Page 433
busca por mecanismos de controle para a produção dos documentos ainda na fase
corrente, como também a realização de trabalho conjunto com os profissionais de
tecnologia da informação, que são não apenas responsáveis pela construção e
manutenção dos sistemas como, atualmente, custodiadores das informações
produzidas e armazenadas em banco de dados e gravadas em mídias variadas.
Longe de pretender exaurir o tema, a proposta do presente trabalho é apresentar
as primeiras iniciativas de regulamentação do Judiciário brasileiro visando garantir a
segurança, o acesso e a manutenção da informação por este produzida e recebida no
decorrer de suas atividades. Além disso, objetiva-se destacar os desafios para sua
implementação e sugerir alternativas para garantir o acesso seguro das informações
públicas e a proteção daquelas que possuam restrição, não apenas durante sua
tramitação, mas ao longo do tempo em que estas necessitem ser guardadas.
Para tanto, este trabalho se inicia esclarecendo as normas estabelecidas pelo
Conselho Nacional de Justiça – CNJ1 que afetam a segurança, o acesso e a preservação
da informação no âmbito do Judiciário nacional. A seguir, identifica conceitos básicos
sobre segurança da informação e governança da segurança da informação,
indispensáveis para construção da linha argumentativa do trabalho. Depois,
menciona-se as inovações trazidas pela LAI, que imprimem novos desafios para o
Judiciário e discorre-se, rapidamente, sobre aspectos relativos à necessidade e
dificuldade de se preservar as informações produzidas em formato binário. Como
núcleo central entre as três áreas e como iniciativa fundamental para que se possa
efetivamente garantir a segurança, o acesso e a preservação das informações
produzidas ou recebidas pelo Judiciário nacional, o trabalho aponta para a
importância em se proceder à classificação da informação, a partir da avaliação de seu
valor, requisitos legais, sensibilidade e criticidade. Lembra-se que a classificação da
informação constitui o cerne para o tratamento dos documentos e que a mudança do
suporte não prescinde do uso de uma linguagem documentária para a gestão dos
documentos.
Espera-se, com isso, evidenciar que, para que se possa cumprir a determinação
do CNJ de se garantir a segurança, o acesso e a manutenção dos documentos
eletrônicos, é preciso estabelecer e promover uma política de classificação da
informação, na qual se observe não apenas os critérios de temporalidade já
estabelecidos pelo CNJ, mas também a sensibilidade das informações, bem como a
sua criticidade.
O CNJ foi criado pela Emenda Constitucional n0 45, de 30 de dezembro de 2004, com a finalidade de exercer
a função de controle externo do Judiciário. De uma forma geral, o CNJ possui dois tipos de atribuições: a de
planejamento estratégico e gestão administrativa dos tribunais e a de controle disciplinar e correcional das
atividades dos magistrados.
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