Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas | Page 421

Introdução
A informação ocupa papel determinante na Ciência da Informação (CI) na
medida em que integra o contexto de seu objeto de estudo, seja como um
conhecimento que comporta um elemento de sentido (Le Coadic, 1996), seja como
resultado de um fluxo helicoidal de processos de criação, organização e uso
(Guimarães, 2008) seja, ainda, como um espaço em que se efetiva uma gestão
institucional de saberes (Fernandes, 1995).
Na presente década, e a exemplo de toda uma preocupação com a transparência
administrativa, o tema informação passou a ser o bjeto específico das esferas jurídica,
como é o caso, no Brasil, da Lei nº 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à
Informação (LAI), que a define como um conjunto de “dados, processados ou não, que
podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em
qualquer meio, suporte ou formato" (artigo 4º, I, Lei nº 12.527/2011).
No âmbito da informação oriunda do universo jurídico, uma das que mais
impacto causa à vida do cidadão é a informação jurisprudencial, proveniente de
decisões de tribunais de distintas ordens que, ao decidirem sobre lides que lhes são
apresentadas, estabelecem regras de conduta e trazem consequências jurídicas ao diaa-dia do cidadão. Assim, o direito é materializado no momento em que é aplicado ao
caso concreto e à jurisprudência compete externalizar essa materialização do direito.
Desse modo, e considerando a crescente preocupação jurídica com a questão
da informação, notadamente a partir da promulgação da LAI, tem-se, como hipótese,
que o termo informação, no documento jurisprudencial, apresenta heterogeneidade no
que concerne à questão conceitual, sendo utilizado de forma diversificada ou
polissêmica – para não dizer fluida – muitas vezes sendo confundido com dados,
conhecimento, comunicação, documento etc., o que leva à necessidade de se averiguar
como esse tema vem sendo abordado no dia-a-dia do Direito, que, por sua vez, se
concretiza na atuação do judiciário cujo produto, a jurisprudência, enquanto fonte do
Direito, é significativamente mais dinâmica que a legislação e a doutrina.
A vista disso, objetivou-se identificar e analisar como o tema informação é
abordado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do
Judiciário brasileiro no intuito de identificar a natureza dessa informação, destacar os
atributos que lhe são característicos, delinear como se colocam seus objetivos e
identificar e analisar que tipos de relações se estabelecem entre o uso desse termo e
as fontes que são citadas para respaldá-lo no texto jurisprudencial.
Para tanto, partiu-se de uma revisão de literatura sobre o conceito de informação
na CI e sobre a jurisprudência como fonte de informação jurídica de modo a fornecer
um pano de fundo que subsidie a discussão dos dados a serem obtidos na parte
experimental. Em seguida, realizou-se busca na base de jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), no período de 2007 a 2015, a partir da incidência do termo
informação na ementa (resumo) do acórdão, pelo fato de ser essa a parte que contém a
síntese de conteúdo do acórdão e, portanto, seus elementos temáticos fundamentais

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