Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas | Page 317

No Brasil, a Dataprev foi à primeira instituição pública brasileira a adotar um software internacional de gestão. A Dataprev investiu anos na criação de um software de gestão livre, que hoje é compartilhado via download gratuito com os institutos previdenciários Estaduais e Municipais.
Ao analisar o software da Dataprev, concluímos que todos os processo de gestão da instituição são gerenciados através do software, que controla: Horário de chegado dos servidores, faltas, licitações e informações sobre contratos, histórico de decisões dos servidores por setor, com o indicativos e justificativa do decisor, pagamentos de pessoal e encargos tributários. O mesmo software é usado para gerenciar o pagamento da seguridade social do contribuinte. O sistema possui sete níveis de analises e conferencia de decisões e em decisões com valores consideráveis exige laudo de duas ou três auditorias prévias, como fundamento da decisão.
Com o advento da lei da Transparência, a Dataprev apenas se preocupou em dar publicidade as informações através do seu site, mas não existe hipótese da opinião o manifestação do usuário de transformada em informação institucional.
No caso do Poder Judiciário a Resolução n º 76 do CNJ / 2009 criou o sistema de estática do Poder Judiciário. A resolução determinou que todos os dados estatísticos sobre processos, tempo de duração e sentenças deveriam ser enviados online ao CNJ. Com as informações o CNJ tentaria gerir melhor problemas, principalmente no que tange a demora processual.
A Resolução n º 79 / 2009 CNJ, já falava da transparência na divulgação do Poder Judiciário ao Público, em linguagem simples e acessível a toda população, bem como tornando público o acesso a informações financeiras e orçamentarias dos tribunais, que devem estar disponível em sítios públicos.
A Resolução n º 102 / 2009, determinou a informação pública sobre o orçamento financeiro dos tribunais pela internet, bem como despesas detalhada com servidores efetivos e comissionados. Além da relação de nome de todos os agentes da magistratura e demais servidores. A listagem de todas as empresas contratadas e despesas com pensionistas. A resolução também tratada publicidade da Transparência das despesas extras de cada servidor do judiciários: auxílio-creche, auxílio alimentação, assistência médica e odontológica, diárias pagas a magistrados e outros servidores e etc.
A Resolução n º 91 / 2009, o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário. A resolução n º 185 / 2013 que estabeleceu o sistema para a gestão do processo eletrônico.
Finalmente, a Lei n º 12.521 / 2011, a lei da transparência, que obrigou definitivamente todos os órgãos públicos da administra direta ou indireta, mesmo entidade privadas que recebam recursos públicos a manterem sítios na internet para divulgação da informação. A Mudança de paradigma da Lei da transparência é que ela disciplina, que não basta só haver divulgação por parte do órgão pública, os espaços virtuais, como os sítios pela internet e facebook deve permitir a participação do usuário.
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