Em 20 de novembro de 2011, foi constituída a Open Government Partnership( OGP) 4, em que oito países fundadores( África do Sul, Brasil, Estados Unidos, Filipinas, Indonésia, México, Noruega e Reino Unido) assinaram a Declaração de Governo Aberto e apresentaram seus Planos de Ação( Oszlak; Kaufman, 2014). Em março de 2016, integravam a OGP 69 países.
A OGP é uma iniciativa internacional que pretende difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas com a transparência dos governos, o acesso à informação pública e a participação social( Controladoria-Geral da União, 2015). Os países-membros têm o compromisso de seguir os quatro princípios básicos definidos pela OGP, quais sejam: a) transparência, b) participação cidadã, c) accountability, e d) tecnologia e inovação.
Essa iniciativa, no Brasil, deu-se com um Decreto Presidencial( 2011), que instituiu o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto, destinado a promover ações e medidas que visem ao incremento da transparência e do acesso à informação pública, à melhoria na prestação de serviços públicos e eficiência administrativa e ao fortalecimento da integridade pública. No entanto, o compromisso do Brasil na busca por transparência, participação social, accountability, prevenção e combate à corrupção antecede à Parceria para Governo Aberto e continua nos dias atuais.
Para viabilizar o governo aberto e, consequentemente, a transparência, outras ações também são necessárias. Assim, para se alcançar um governo aberto, existem diversas modalidades. Oszlak e Kaufman( 2014) sugerem as seguintes categorias inferidas dos planos de ação dos países-membros da OGP:
a) ampliar a informação pública disponível para a cidadania; b) garantir e melhorar o exercício do direito à informação pública; c) melhorar o acesso aos serviços públicos e seus canais de entrega; d) proteger os direitos de usuários e funcionários; e) incrementar a transparência da gestão pública; f) promover a participação cidadã na gestão estatal; g) aumentar a capacidade institucional para una gestão aberta.
Para cada categoria são apresentadas suas subcategorias. Aqui serão abordadas as categorias a e e, por estarem mais diretamente associadas aos objetivos do presente estudo, embora as demais categorias também tenham implicações indiretas.
Para a categoria a – ampliar a informação pública disponível para a cidadania – as subcategorias são: a) promover a transparência ativa, b) desenvolver repositórios institucionais abertos, e c) desenvolver portais de dados abertos 5.
O desenvolvimento de dados abertos é uma das iniciativas preponderantes nos planos de ação apresentados pelos governos integrantes da OGP. Trata-se de uma política que consiste em colocar os dados administrados pelas instituições públicas à
4 Open Government Partnership( OGP) – Parceria para Governo Aberto.
5 A subcategoria a será abordada na seção 2.3 e as b e c, na seção 2.2.
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