Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas | Page 221
mesmos conceitos ou a alguns de seus conteúdos. Às vezes se sobrepõem. A polêmica
entre os dois termos parece bastante ampla. As definições assumem sentidos
diferentes, dependendo do país. Outra questão é que os conceitos evoluem
rapidamente, sobretudo na área de TIC.
Governo aberto e dados abertos também são termos que carregam ambiguidade
e um pode existir sem o outro, como ilustram Yu e Robinson (2012, p. 181, tradução
nossa):
(...) um governo pode ser aberto, no sentido de ser transparente, mesmo se não adotar
novas tecnologias. E um governo pode fornecer dados abertos sobre temas
politicamente neutros ao mesmo tempo em que continua profundamente opaco e não
presta contas de suas ações.
Dados abertos, de acordo com a definição da Open Knowledge Foundation (2012),
são dados que qualquer pessoa pode usar livremente, reutilizá-los e redistribuí-los,
respeitando a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença.
Por sua vez, Jardim (2007, p. 29) expõe:
(...) ‘governo eletrônico’ insere-se num universo temático e teórico que expressa
configurações
político-informacionais
emergentes,
características
da
contemporaneidade, plasmadas no desenho de políticas públicas governamentais.
(...) apresenta diversas faces. Trata-se de uma construção indissociável de um processo
relacionado com o redesenho da geopolítica informacional no quadro da globalização,
o uso intensivo das Tecnologias da Comunicação e da Informação (TCI), os
redimensionamentos organizacionais e simbólicos do aparelho de Estado-Nação e as
novas agendas sociais no plano local, nacional e transnacional.
Para Jardim (2004), o governo eletrônico pode ser uma estratégia capaz de
reduzir as lacunas informacionais dos governos, além de ampliar o uso da informação
como instrumento de governança.
O governo eletrônico, nesse sentido, é o pilar do serviço ao cliente, o
envolvimento do cidadão e a eficiência interna. Ele cria uma qualidade completamente
nova na Administração Pública. Novas formas de utilizar a informação e o
conhecimento criando cooperação entre os gestores de diferentes níveis de governo,
ampliando a participação do cidadão nos processos de tomada de decisão e novas
relações e formas de cooperação entre a administração de um lado e os cidadãos e as
instituições de outro são agora possíveis (Drüke, 2007).
O Centro Latinoamericano de Administración para el Desarollo (Clad), por
meio da carta ibero-americana de governo eletrônico aprovada na IX Conferência
Ibero-Americana de Ministros de Administração Pública e Reforma do Estado, em
Pucón, Chile, definiu governo eletrônico como:
(...) o uso das TICs nos órgãos da Administração para melhorar a informação e os
serviços oferecidos aos cidadãos, orientar a eficácia e eficiência da gestão pública e
incrementar substantivamente a transparência do setor público e a participação dos
cidadãos (Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, 2007,
p. 7, tradução nossa).
209