Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas | Page 218

1. Introdução
As Universidades Federais brasileiras, subsidiadas com recursos públicos
gerados pelos tributos pagos pelos cidadãos, além de sua importância na formação
dos profissionais das diversas áreas, têm dupla responsabilidade no seu
relacionamento com a sociedade: a) atuar de forma transparente; e b) entregar eficaz
accountability (obrigação de prestar contas dos resultados obtidos, em função das
responsabilidades decorrentes da delegação de poder).
A transparência e o acesso à informação pública estão previstos como direitos
do cidadão e deveres do Estado na Constituição Federal brasileira (Constituição,
1988) e em outras legislações. A disponibilização transparente das informações é um
dos mecanismos que garantem a promoção desses direitos, fortalecem a democracia,
ampliam o exercício da cidadania, ajudam a promover o controle social, inibem a
corrupção, geram melhorias na gestão pública, dentre outros.
Nesse contexto, as novas tecnologias de informação e comunicação (TICs)
consi