Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas Direito e Informação na Sociedade em Rede: atas | Page 139

Introdução
A ambiência digital e o crescimento exponencial do ecossistema informacional
mediado por computador impactaram, dentre outros aspectos, o modo de consumir
e produzir bens intelectuais na contemporaneidade, gerando potencializações e
acarretando várias implicações de natureza legal. Dentre as novas condições abertas
estão as práticas de produção colaborativa em rede. Com a cultura digital, observamos
uma maior visibilidade e possibilidades de criação a partir dos produtos de software e
sistemas computacionais que permitem a remixagem ou mashup e uma nova estética aos
produtos resultantes dessas ações, além da ampliação do consumo aberto através de
compartilhamento de arquivos em formato digital.
Durante as últimas décadas, a produção cultural se expandiu a partir da
disseminação de conteúdos em rede e da absorção da tecnologia digital no fazer,
conforme colocado por Castells (2009) ao situar o contexto das tecnologias da
informação e comunicação a partir da década de 1970 como fundadoras de uma
sociedade em rede ou sociedade informacional, de onde partem todas essas práticas
de produção colaborativas e de consumo de bens (intangíveis) em formato digital.
Neste contexto, discutiremos questões do ordenamento jurídico brasileiro a
partir da exploração da perspectiva das licenças Creative Commons (CC), que foram
criadas justamente com a intenção de oferecer outras possibilidades de licenças com
caráter mais aberto e com possibilidades de remixagem de acordo com as decisões
dos autores. No fundo também está a intenção para que estas produções possam
circular livremente e funcionar de acordo com a lógica do copyleft (oposto do copyright).
As licenças proprietárias estabelecem que antes de usar qualquer produto é necessário
pedir autorização ao autor, uma vez que todos os produtos recebem uma proteção
legal.
Pela lógica do Creative Commons o uso das licenças é estabelecido através das
especificações representadas pelos símbolos que determinam os tipos de usos e
apropriações permitidos como a utilização livre (desde que não comercial). Assim
sendo, possibilidades de remixagem do material permitem liberdades de apropriação
já autorizadas pelo autor da obra baseada na noção de copyleft. Os usuários, neste caso,
são produsers em potencial, como designa Bruns (2005), e com essa sistemática em
curso o CC sai de “todos os direitos reservados” para “alguns direitos reservados” já
que eles criam uma lista de licenças específicas – que detalharemos mais adiante - para
usos dos produtos artísticos culturais.
Nosso problema de pesquisa está nas relações das licenças baseadas em Creative
Commons e sua compreensão dentro do ordenamento jurídico brasileiro no contexto
da Ciência da Informação. As questões centrais de pesquisa versam sobre essa
problematização entre modelos de licenças Creative Commons e a condição do
ordenamento jurídico brasileiro buscando caracterizar os aspectos de rupturas e de
equilíbrio possível no contexto da digitalização e do digital e das intervenções na
produção ou [re]circulação das obras. Formulamos essas duas questões centrais de
pesquisa: (a) de que modo a produção colaborativa baseada em Creative Commons se
harmoniza com o ordenamento jurídico brasileiro em termos de propriedade
127