Com efeito, os programas de computador originais são protegidos por direitos de autor nos termos do DL n º 252 / 94 11, que constituem um dos ramos da propriedade intelectual, ao lado da propriedade industrial, consagrada no Código Civil( CC) como forma especial de propriedade( art. 48 º e 1.303 º CC) 12. Os direitos de propriedade intelectual podem ser transmitidos ou onerados, ou objeto de autorizações de utilização. Estas autorizações são denominadas‘ licenças’ no art. 32 º do Código da Propriedade Industrial( CPI). O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos( CDADC) não consagra tal denominação( arts. 41 º-43 º), e o mesmo sucede com a lei de proteção dos programas de computador ao abrigo dos direitos de autor( DL n º 252 / 94). De todo o modo, as licenças são igualmente utilizadas no campo dos direitos de autor, falando-se genericamente – por influência do direito inglês e norteamericano – em licenças de propriedade intelectual, sem prejuízo das especificidades de cada direito em causa 13.
De um modo geral, as licenças de propriedade intelectual consistem em autorizações de utilização temporária e normalmente mediante remuneração de bens protegidos pela propriedade intelectual( patentes de invenção, modelos e desenhos,
Laurent, Andrew M. Understanding open source & free software licensing- guide to navigating licensing issues in existing & new software( Beijing, O ' Reilly, 2004). Widmer, Mike J. Open Source Software- urheberrechtliche Aspekte freier Software( Bern, Stämpfli, 2003). Podem ainda consultar-se outros trabalhos, nomeadamente: Chen, Szu-Hao, Observation of the interaction between free software development and intellectual property law( 2013). Broca, Sébastien, L ' utopie du logiciel libre: la construction de projets de transformation sociale en lien avec le mouvement du " free software( 2012). De Nicolò, Christopher, Open-Source-Software: rechtliche Aspekte nach deutschem und italienischem Recht; eine rechtsvergleichende Studie( 2010). González de Alaiza Cardona, José Javier, Open source, free software, and contractual issues( Cambridge, Harvard Law School, 2006). Peukert, Alexander; König, Dominik, License contracts, free software and creative commons: national report Germany( Frankfurt am Main, 2014); Spindler, Gerald( Hrsg.) Open Source( Otto Schmidt, Köln, 2003); Müller, Norman; Gerlach, Carsten, Open-Source-Software und Vergaberecht( Rechtliche Rahmenbedingungen für die Beschaffung von Open-Source-Software), CR 2005, p. 87.
Seguimos de perto o nosso estudo‘ As licenças de software livre e open source( FOSS) como ferramenta de equidade tecnológica’ inserido na obra O contrato na gestão do risco e na garantia da equidade, coordenada por António Pinto Monteiro( Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2015, 111-131), baseado no relatório que elaborámos para o Congresso de Viena da Associação Internacional de Direito Comparado, publicado, com adaptações, sob o título‘ License Contracts, Free Software and Creative Commons in Portugal’, in Metzger, Axel, ed. Free and open source software( FOSS) and other alternative license models: a comparative analysis( Springer, 2016), e que apresentámos ainda no Master Oficial en Derecho Privado Patrimonial da Faculdade de Direito da Universidade de Salamanca, Espanha, no dia 30 de outubro de 2015.
11 Sobre a proteção jurídica dos programas de computador, Ascensão, J. Oliveira‘ A protecção jurídica dos
programas de computador’, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 50( 1990) I, 1990, 69-118; Id. Direito Civil – Direito de Autor e Direitos Conexos( Coimbra Editora, 1992). Rebello, L. Francisco, Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – Anotado( 2.ª Lisboa, Âncora, 2002). Martins, Lourenço; Marques, Garcia, Direito da Informática( 2.ª, Coimbra, Almedina, 2006); Cordeiro, Pedro‘ A lei portuguesa do « software »’, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 54( 1994), II, 714-735; Vieira, J. Alberto, A protecção dos programas de computador pelo direito de autor( Lisboa, Lex, 2005); Id.‘ Notas gerais sobre a protecção dos programas de computador em Portugal’, Direito da Sociedade da Informação, Vol. I( Coimbra Editora, 1999); Rocha, M. Lopes; Cordeiro, Pedro, A protecção jurídica do software( 2.ª ed. Lisboa, Cosmos, 1995). Saavedra, Rui, A protecção jurídica do software e a Internet( Lisboa, D. Quixote, 1998); Pereira, Alexandre Dias, Informática, direito de autor e propriedade tecnodigital( Coimbra Editora, 2001); Id.‘ Software: sentido e limites da sua apropriação jurídica’, Direito da Internet e da Informática( Coimbra Editora, 2004, 73-136); Id.‘ Patentes de programas de computador e métodos de negociação na Internet’, in Ascensão, J. Oliveira, ed. Direito da Sociedade da Informação, vol. IX( Coimbra Editora, 2011, 111-123).
12 Recentemente, sustentando a natureza do direito de autor como propriedade( incorpórea), vide Phillipe
Mouron,‘ De la propriété incorporelle de l’ auteur en droit français’, RIDA n º 245( 2015) 265-367.
13 Ascensão, J. Oliveira,‘ A « Licença » no Direito Intelectual’. Almeida, C Ferreira de, Gonçalves, L Couto,
Trabuco, Cláudia, ed. Contratos de Direito de Autor e de Direito Industrial( Almedina, Coimbra, 2011) 93-112. Leitão, LM Menezes, Direito de Autor( Coimbra, Almedina, 2011); Bessa, Tiago‘ Direito Contratual de Autor e Licenças de Exploração da Obra’, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 72( 2012) IV, 1129-1246.
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