1. Origem e função das licenças de software livre
As licenças de software livre foram lançadas na década de 80 do século XX de modo a permitir a livre reprodução, modificação e distribuição de programas de computador, em especial pela comunidade de programadores informáticos e utilizadores. Inicialmente o programa( software) era comercializado como parte integrante do computador ou máquina( hardware). Todavia, as empresas de software autonomizaram o seu contributo e, tendo obtido reconhecimento legal da proteção jurídica dos programas de computador ao abrigo do copyright( direitos de autor), passaram a utilizar a figura das licenças de software para estabelecer os termos em que autorizavam a utilização dos programas por parte dos fabricantes de computadores e dos utilizadores em geral. Surgiram então as licenças de software proprietário, pelas quais os titulares do copyright autorizavam a utilização dos programas protegidos, normalmente mediante pagamento e dentro dos limites aí definidos( e. g. limites temporais, número de equipamentos de instalação, licenças LAN, etc.), reservando para si a propriedade do software e o respetivo código-fonte.
O movimento do software livre, fundado por Richard Stallman, surgiu como alternativa à monopolização comercial do software. Lançou as licenças de software livre GNU( General Public License), de modo a que os utilizadores pudessem livremente reproduzir, modificar ou distribuir o software sem ficarem sujeitos ao controlo dos titulares do copyright, embora sujeitos à obrigação de fornecer uma cópia da licença aos utilizadores do programa e de permitir a todos a mesma liberdade de utilização dos seus inputs 1. Entre as soluções baseadas em software livre destacam-se o sistema operativo GNU / Linux, criado pelo estudante finlandês Linus Torvalds em 1991, que teve muito êxito designadamente no mercado dos smart phones, com destaque para o sistema Android, que é um seu derivado. Destacam-se ainda o navegador Mozilla Firefox e o software de servidor de rede Apache. Para ser considerado software livre a licença deverá proporcionar quatro liberdades fundamentais: utilizar o programa para quaisquer fins( 1), modificar o programa e adaptá-lo às necessidades do utilizador, o que implica liberdade de acesso ao código fonte( 2); redistribuir cópias de forma gratuita ou remunerada( 3); distribuir versões modificadas do programa, de tal modo que a comunidade possa beneficiar das suas melhorias( 4) 2.
O movimento do software livre inspirou 3 outras iniciativas, como a Open Source Initiative 4, e mais tarde as licenças Creative Commons 5, enquanto ferramenta de partilha de conteúdos no ambiente digital, incluindo a possibilidade de fazer alterações e / ou utilizações comerciais, sem prejuízo de modalidades de licença de partilha mais
1 Free Software, Free Society: Selected Essays of Richard M. Stallman, Introduction by Lawrence Lessig, ed.
Joshua Gay, GNU Press www. gnupress. org( Free Software Foundation Boston, MA USA, 2002): https:// www. gnu. org / philosophy / fsfs / rms-essays. pdf. Existe tradução espanhola dos ensaios de Richard Stallman, Free software, free society- Software libre para una sociedad libre( 2. ed. Madrid, Traficantes de Sueños, 2007).
2 Branco, Marcelo,‘ Software Livre e Desenvolvimento Social e Económico’, in Castells, Manuel; Cardoso,
Gustavo, org. A Sociedade em Rede: Do Conhecimento à Acção Política( Debates – Presidência da República, INCM, 2006) 230-1.
3 Dusollier, Séverine,‘ Inclusivity in intellectual property’, D. Dinwoodie, ed. Intellectual Property and General Legal
Principles: Is IP a Lex Specialis?( EE Cheltenham, 2015, 101-118) 109.
4 http:// opensource. org /.
5 http:// creativecommons. org /.
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