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o que falta é o devido cumprimento do que está preconizado nas leis e a fiscalização pela rede de proteção do devido cumprimento delas. convallis
3 Acha que essas leis são suficientes?
São suficientes, o que falta é o devido cumprimento do que está preconizado nas leis e a fiscalização pela rede de proteção do devido cumprimento delas.
4 De que modo acontece a atuação do M.P sobre essas leis?
O Ministério Público do Estado do Tocantins é órgão competente na fiscalização do devido cumprimento das leis e das políticas públicas, segundo o artigo da CF de 88 tem função essencial na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
7 O M.P dispõem de atendimento específico aos PCD e familiares?
O atendimento normalmente é feitos primeiramente pelo setor de atendimento ao cidadão que realiza o encaminhamento do cidadão e das suas demandas para a Promotoria específica análoga ao pleito solicitado. Existe também o mecanismo da ouvidoria, setor responsável por receber denúncias e encaminhar também a promotoria pertinente. Não existem promotorias de atuação exclusiva no tema, mas em regra as promotorias as Pessoas com deficiência abrangem outros direitos correlacionados como direitos das pessoas idosas, direito a saúde, entre outros.
6 Que tipo de ajuda é mais buscado pelos PCD e familiares?
Pedidos na área de assistência à saúde das pessoas com deficiência, tais como: consultas, exames, cirurgias, medicamentos, órteses e próteses.
5 Existe uma divulgação sobre o serviço de auxílios aos PCD e seus familiares? Se sim, quais?
Existem, porém ainda considero insuficientes, visto que nem toda a população portadora de deficiência tem consciência de seus direitos e como procurá-los. As páginas da internet da rede de proteção são muito utilizadas nas promoções nesse sentido, bem como, campanhas nas ruas ofertadas pelas associações e Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Defesa da pessoa com deficiência.
8 Como tem sido fiscalizado o cumprimento destas leis?
Por meio do acompanhamento das políticas públicas ofertadas pelos municípios e através do recebimento de denúncias.
foto: Banco de imagens google
foto: Banco de imagens google