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Resumo Individual da Mesa-Redonda #3
DE ESCRAVIZADA A ADVOGADA IMPOSSÍVEL: SENTIDOS
EPISTEMOLÓGICOS E JURÍDICOS NA PETIÇÃO DE ESPERANÇA GARCIA
Elton David Pereira Nascimento 97
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Universidade Federal do Maranhão
RESUMO: O gênero textual carta possui elementos que o difere do texto denominado Petição
Inicial, comum na linguagem jurídica, sendo esta última a peça processual que instaura o
processo jurídico, levando ao Juiz-Estado, os fatos que compõem o direito, denominados causa
de pedir, fatos e fundamentos, bem como o pedido propriamente dito. Nas formas
de Estado onde o particular não pode realizar a autocomposição de seus conflitos em razão da
não detenção do monopólio da força, o sujeito busca a intervenção do Estado, a fim de
solucionar seus conflitos, especialmente quando estes não se resolvem por meio da negociação.
Na discussão ora proposta, tem-se como objetivos discutir a busca da resolução de conflitos
vivenciados por uma mulher escravizada, a partir da escrita de uma carta, descrevendo-se os
aspectos jurídicos e epistemológicos nela presentes, cujo destinatário foi o Governador da
Província do Piauí (Sec. XVIII); discutir o conceito e características de uma petição; verificar
em que medida o gênero textual carta pode ser considerado uma petição jurídica, mostrando
ainda os caminhos que levaram ao reconhecimento de Esperança Garcia como primeira
advogada do Estado do Piauí. A discussão tem como premissa o diálogo interdisciplinar,
chamando a atenção para o fato de que uma petição pode ser produzida por alguém do povo,
ainda que este não tenha a formação específica na área do direito. A mulher negra, ainda que
escravizada, a despeito dos estereótipos com que via de regra, é retratada, em obras diversas,
sendo, muitas vezes, apresentada como submissa e passiva, sempre se opôs à escravidão,
buscando as mais diferentes estratégias para alçar sua liberdade.
Palavras-chave: Direito. Petição Inicial. Carta. Violência contra a mulher
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Graduado em Direito, UFMA, Esp. Ensino Superior.