Parágrafo único. O fabricante, distribuidor e ou importador devem informar a todo o seu pessoal
de comercialização, incluindo as agências de publicidade que contrata, sobre esta Portaria e
suas responsabilidades no seu cumprimento.
Art. 14. Compete aos órgãos do Sistema Único de Saúde, sob orientação nacional do Ministério
da Saúde, a divulgação, aplicação e vigilância do cumprimento desta Norma.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais de Saúde e órgãos equivalentes
ao nível municipal, sempre que necessário, acionarão outras entidades governamentais para
melhor cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 15. As instituições de ensino e pesquisa, bem como as unidades prestadoras de serviços de
saúde de qualquer natureza não devem promover os produtos objeto desta Portaria.
§ 1º Quando receberem patrocínio deverão incluir, em todo material de divulgação, em destaque, o caput do Artigo 17 desta Portaria e a frase do Artigo 11, § 2º.
§ 2º As entidades contempladas com qualquer tipo de auxílio à pesquisa deverão tornar público,
na fase de divulgação, o nome da empresa envolvida no auxílio.
§ 3º Na divulgação que antecede à realização de eventos que recebem patrocínio e, principalmente, durante a sua realização, caberá à direção das instituições de ensino e pesquisa e das
unidades prestadoras de serviços de saúde de qualquer natureza a responsabilidade para que
não ocorra promoção comercial, bem como o trânsito do pessoal de comercialização nas dependências ou acessos aos berçários, maternidades e outras unidades de atendimento a lactentes,
crianças de primeira infância, gestantes e nutrizes.
Art. 16. As instituições responsáveis pela formação e capacitação de profissionais e pessoas da
área de saúde devem incluir a divulgação e as estratégias de cumprimento desta Norma como
parte do conteúdo programático das disciplinas que abordem a alimentação infantil.
Art. 17. Compete de forma prioritária aos profissionais e ao pessoal de saúde em geral estimular
a prática do aleitamento materno exclusivo até os seis meses e continuado até os dois anos de
idade ou mais.
Parágrafo único. Os recursos humanos referidos no “caput” deste Artigo, em particular os vinculados ao Sistema Único de Saúde e às instituições e conveniadas com o mesmo, deverão contribuir para a difusão, aplicação e fiscalização desta Portaria.
Art. 18. A alimentação com o uso de fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de
seguimento para lactentes deve ser prescrita por médico ou nutricionista, podendo ser demonstrada ou orientada, de forma individual, por outro profissional ou pessoal de saúde devidamente
capacitado.
Art. 19. Fica vedado aos profissionais e ao pessoal de saúde distribuir amostras de produtos
referidos nesta Portaria a gestantes, nutrizes ou aos seus familiares.
Art. 20. Fabricante, distribuidores e importadores, organizações governamentais e não-governamentais e, em particular, as de defesa do consumidor, instituições privadas de prestação de
serviço de saúde ou de assistência social, bem como entidades comunitárias que congreguem
profissionais ou pessoal de saúde, serão estimulados a colaborar com o sistema público de saúde
para o cumprimento desta Portaria.
Art. 21. As instituições responsáveis pelo ensino de 1º e 2º graus deverão promover a divulgação
desta Portaria.
Art. 22. Os fabricantes deverão informar a todo o seu pessoal de comercialização, incluindo
as agências de publicidade que contratam, sobre esta Portaria e as responsabilidades no seu
cumprimento.
Art. 23. As penalidades pelo não cumprimento desta Portaria serão aplicadas de forma progressiva, de acordo com a gravidade e freqüência da infração. Aplicam-se aos infratores as sanções
previstas na Lei 6437, de 20 de agosto de 1977.
Art. 24. Visando o cumprimento desta Norma, aplica-se, ainda, no que couber, as disposições
preconizadas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei n.º 8078, de 11 de setembro de
1990, alterada pela Lei n.º 8656, de 21 de maio de 1993, no Regulamento aprovado pelo Decreto
n.º 861, de 9 de julho de 1993, no Decreto Lei n.º 986/69, no Decreto n.º 2181/97, na Lei n.º
6437/77 – Estatuto da Criança e do Adolescente; na Resolução n.º 1/88 do Conselho Nacional de
Saúde, na Resolução n.º 196/96 do Conselho Nacional de Saúde, na Portaria SVS n.º 34/98, na
Aleitamento Materno - da visita domiciliar ao banco de leite humano
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