LOCAÇÃO NA PRÁTICA: FASES PRÉ-CONTRATUAL,
CONTRATUAL E PÓS CONTRATUAL
UNIHAB – a Universidade onde habita o conhecimento
Voltando ao artigo 1º da Lei de Locações, pode-se concluir que os imóveis de
propriedade particular (pessoas físicas ou jurídicas), urbanos ou rurais, destinados a
fins residenciais ou não (comercial, industrial, temporada), serão regidos pela Lei do
Inquilinato, excetuando-se as hipóteses elencadas no artigo 1º da lei citada. Os demais
serão regidos pelo Código Civil (artigo 565 a 578) ou lei específica.
Para esclarecer melhor a questão do imóvel rural, imagine que você foi procurado para
fazer a locação de um imóvel construído à margem de uma estrada, para instalação de
um restaurante, junto a um posto de combustíveis. Esse posto está localizado na zona
rural de um município. Serão aplicadas no contrato e na locação as regras da Lei n.
8.245/91 ou do Código Civil?
Hoje se encontra solidificado no Judiciário e entre os autores, o seguinte
entendimento: o que determina se é aplicável ou não a Lei do Inquilinato é a
destinação econômica ou uso econômico do imóvel, e não sua localização.
Assim, aplica-se a Lei às locações que, mesmo estando em zona rural, não são
destinadas à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agroindustrial.
Portanto, aplica-se às locações de imóveis destinados à residência, ao comércio e à
indústria.
Em relação à União, Estados e Municípios, suas autarquias e fundações, é
interessante esclarecer que estes podem figurar como locatários, sendo aplicada a Lei
do Inquilinato à relação. A Lei do Inquilinato não se aplica somente aos casos em que
esses entes são os proprietários do imóvel.
Igualmente, é interessante explicar que as vagas de garagem incorporadas à
unidade/imóvel (vaga vinculada a apartamento, loja, entre outros) são regidas pela Lei
do Inquilinato. Já aquelas vagas autônomas ou de espaço de estacionamento (vagas
alugadas separadamente/ sem vínculo com imóvel submetido à Lei do Inquilinato), são
regidas pelo Código Civil.
No caso dos contratos de arrendamento, também conhecidos como leasing, é
importante lembrar que se trata de um contrato misto, que envolve locação com
possibilidade de venda.
Rua: Dr. Pedrosa, 475 – Centro – Curitiba - Fones: 3259-6032 / 3259-6033
e-mail: [email protected] - www.facebook.com/unihab