Apostilas Secovi Unihab Locação na prática: Fases pré-contratual, contratu | Page 10

LOCAÇÃO NA PRÁTICA: FASES PRÉ-CONTRATUAL, CONTRATUAL E PÓS CONTRATUAL UNIHAB – a Universidade onde habita o conhecimento No caso de arrendamento rural, se aplica o Código Civil e lei específica (arrendamento – Lei n. 4.504/64 - Estatuto da Terra), conforme disposto no artigo 1º da Lei do Inquilinato. Para esclarecer, vale citar o julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADE RURAL - NATUREZA SIMILAR AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO - PRAZO DE PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206, §3º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO DA VERBA FIXADA - RÉU REVEL. "Em linhas gerais, o arrendamento rural não difere dos contratos de locação previstos no Código Civil. Trata-se de modalidade de locatio rei, na qual o arrendador cede ao arrendatário o uso e gozo de imóvel rural com o objetivo de exploração agrícola, pecuária ou semelhante, em troca de remuneração em dinheiro, equivalente a aluguel. Uma vez reconhecida a natureza locatícia do contrato de arrendamento rural, nos termos do art. 206, § 3º, I do prestação de aluguéis do negócio jurídico em questão prescreve em três anos. (...) (TJMG. 1 - Processo: Apelação Cível 1.0672.10.005282-4/001. 0052824- 71.2010.8.13.0672 (1). Relator(a): Des.(a) Elpídio Donizetti. Data de Julgamento: 07/02/2012. Data da publicação da súmula: 13/02/2012)". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELEMBRANDO As locações reguladas pela Lei n. 8.245/91 são aquelas que não se encontram elencadas no rol do artigo 1º desta lei. QUEM PODE SER LOCADOR? Agora que você já sabe o que é locação e as hipóteses em que a Lei do Inquilinato é aplicada, é importante saber também quem pode ser locador. Como citado anteriormente, o locador é a pessoa que cede o uso do bem para outra, visando receber como remuneração valores a título de aluguel. Mas será que só pode ser locador quem é proprietário do bem? O Superior Tribunal de Justiça já esclareceu esta dúvida ao firmar o entendimento que para ser locador a pessoa, física ou jurídica, não precisa ser o proprietário, conforme Rua: Dr. Pedrosa, 475 – Centro – Curitiba - Fones: 3259-6032 / 3259-6033 e-mail: [email protected] - www.facebook.com/unihab