LOCAÇÃO NA PRÁTICA: FASES PRÉ-CONTRATUAL,
CONTRATUAL E PÓS CONTRATUAL
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No caso de arrendamento rural, se aplica o Código Civil e lei específica (arrendamento
– Lei n. 4.504/64 - Estatuto da Terra), conforme disposto no artigo 1º da Lei do
Inquilinato. Para esclarecer, vale citar o julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO
AGRÍCOLA - ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADE RURAL - NATUREZA SIMILAR
AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO - PRAZO DE PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206, §3º,
INCISO I DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO DA
VERBA FIXADA - RÉU REVEL. "Em linhas gerais, o arrendamento rural não
difere dos contratos de locação previstos no Código Civil. Trata-se de
modalidade de locatio rei, na qual o arrendador cede ao arrendatário o uso e
gozo de imóvel rural com o objetivo de exploração agrícola, pecuária ou
semelhante, em troca de remuneração em dinheiro, equivalente a aluguel.
Uma vez reconhecida a natureza locatícia do contrato de arrendamento rural,
nos termos do art. 206, § 3º, I do prestação de aluguéis do negócio jurídico em
questão prescreve em três anos. (...) (TJMG. 1 - Processo: Apelação Cível
1.0672.10.005282-4/001. 0052824- 71.2010.8.13.0672 (1). Relator(a): Des.(a)
Elpídio Donizetti. Data de Julgamento: 07/02/2012. Data da publicação da
súmula: 13/02/2012)". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RELEMBRANDO
As locações reguladas pela Lei n. 8.245/91 são aquelas que não se encontram
elencadas no rol do artigo 1º desta lei.
QUEM PODE SER LOCADOR?
Agora que você já sabe o que é locação e as hipóteses em que a Lei do Inquilinato é
aplicada, é importante saber também quem pode ser locador.
Como citado anteriormente, o locador é a pessoa que cede o uso do bem para outra,
visando receber como remuneração valores a título de aluguel. Mas será que só pode
ser locador quem é proprietário do bem?
O Superior Tribunal de Justiça já esclareceu esta dúvida ao firmar o entendimento que
para ser locador a pessoa, física ou jurídica, não precisa ser o proprietário, conforme
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