LOCAÇÃO NA PRÁTICA: FASES PRÉ-CONTRATUAL,
CONTRATUAL E PÓS CONTRATUAL
UNIHAB – a Universidade onde habita o conhecimento
Esta ação só será de execução se o locatário assinar um termo de confissão de dívida
contendo os valores específicos para o reparo do imóvel. Falaremos sobre esse termo
adiante.
Você já deve ter assistido uma situação em que foi feita a vistoria de saída, mas não foi
feita a vistoria de entrada. Em casos como esse o judiciário tem firme entendimento
de que não é possível atribuir ao locatário os supostos danos causados no imóvel se
não há documento hábil para comprovar a situação do imóvel no início da locação. Ou
seja, se o locador (imobiliária) não teve o cuidado de fazer termo de vistoria de
entrada, ele terá que arcar com fortuitos reparos necessários por falta de prova.
Outra situação é a vistoria de entrada incompleta ou mal feita. Se o piso tem 4 peças
quebradas no quarto de casal tem que constar especificamente desse jeito. Não
adianta colocar algumas peças quebradas no piso, sem falar quantas e onde estão
estas peças.
Se na vistoria de entrada deixou de constar um defeito pré-existente, o locatário deve
se impugnar desse defeito num prazo determinado. Se ele não se impugnar poderá ser
cobrado pelo dano que nem deu causa. Digo poderá aqui no seguinte sentido: Se o
locador sabe que aquele defeito já existia mas ele não consta na vistoria de entrada
não impugnada pelo locatário, o locador deve prezar pela boa-fé e não cobrar pelo que
ele sabe que não tem direito.
Mas nem tudo está perdido.
Se no início do contrato de locação não foi feita a vistoria de entrada e o contrato de
locação está vigente, agende com o locatário a vistoria e se resguarde de fazê-la. Ainda
dá tempo. As avarias detectadas a partir dessa vistoria poderão ser cobradas, se forem
detectadas na vistoria de saída.
A vistoria de saída deve ser feita tanto nos contratos desfeitos por acordo entre as
partes quanto nos casos de conflito.
Então, a partir do momento que o locatário manifesta vontade de rescindir o contrato
já se deve agendar a vistoria de saída.
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