LOCAÇÃO NA PRÁTICA: FASES PRÉ-CONTRATUAL,
CONTRATUAL E PÓS CONTRATUAL
UNIHAB – a Universidade onde habita o conhecimento
aluguel. É o caso do aluguel que tem vencimento dia 05 e o condomínio que tem
vencimento no dia 15, por exemplo. Nesses casos, o boleto de aluguel não contempla
todos os encargos locatícios. Por isso, o locatário deve pagar em separado os encargos
e comprovar mês a mês o pagamento com envio do respectivo comprovante à
imobiliária.
Entretanto, a imobiliária pode optar pela cobrança em conjunto com o boleto de
aluguel para efetuar o pagamento da despesa posteriormente. É o que geralmente se
faz com o IPTU, seguro do imóvel. Essas despesas são incluídas no boleto de aluguel.
Após o pagamento pelo locatário a imobiliária realiza o pagamento junto à Prefeitura e
a Seguradora.
VOCÊ SABIA QUE A LEI DO INQUILINATO ESTABELECE RESPONSABILIDADE
CRIMINAL?
É isso que dizem os artigos 43 e 44 da Lei do Inquilinato. Dentre as práticas puníveis
criminalmente estão: exigir quantia além do aluguel e encargos contratados, cobrança
antecipada de aluguel, salvo o caso de locação sem garantia e temporada, exigir mais
de uma modalidade de garantia.
E, falando em exigência de garantia, é muito importante que a gente conheça os tipos
de garantias locatícias.
2.4 GARANTIAS E SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS
A Lei de locações trata das garantias nos artigos 37 a 42. Você provavelmente já as
conhece, mas vamos citá-las para lembrar:
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