LOCAÇÃO NA PRÁTICA: FASES PRÉ-CONTRATUAL,
CONTRATUAL E PÓS CONTRATUAL
UNIHAB – a Universidade onde habita o conhecimento
Se o cônjuge não assina o contrato, a fiança é nula, ou seja, não vale nada. E, se o
cônjuge assina como mero anuente, poderá comprometer os meios judiciais de
recebimento do crédito locatício, atravessando embargos de terceiros para evitar que
o imóvel do casal seja penhorado e leiloado para pagar a dívida.
Nos casos que o fiador é casado, sob regime de comunhão universal ou parcial, e o
outro cônjuge não é fiador, os Tribunais têm decidido pela disponibilidade dos bens
equivalentes a quota parte do fiador, sendo resguardada a parte do outro cônjuge.
Mas se os cônjuges assinam como fiadores não haverá complicações na execução dos
valores de contrato de locação.
SE O LOCATÁRIO FOR PESSOA JURÍDICA QUAIS OS DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS?
Se o locatário for pessoa jurídica, o primeiro documento que você deve pedir é o
contrato social da empresa e suas alterações. Lembra que nós falamos sobre esse
documento anteriormente? Ele é como a certidão de nascimento da empresa. Este
documento ajudará a identificar, principalmente, os sócios da empresa, CNPJ, NIRE,
sua atividade, seu capital social, seu endereço e os poderes dos sócios
administradores.
A idoneidade fiscal da empresa pode ser verificada junto ao site da Receita Federal 3 de
posse do número do CNPJ, para verificar se ela está ativa, assim como na junta
comercial, por meio de consulta ao NIRE.
Ademais, de posse do contrato social, é possível fazer uma busca de ações judiciais nos
Ofícios Distribuidores. Se a empresa tiver enfrentando muitos processos judiciais,
principalmente falência, cobranças trabalhistas e cíveis, pode ser que ela não esteja
saudável para assumir o contrato de locação. E se for processo de falência ela terá que
ser representada pelo administrador judicialmente constituído. Ele apresentará o
documento judicial de nomeação para poder assumir compromissos em nome da
3 http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
Rua: Dr. Pedrosa, 475 – Centro – Curitiba - Fones: 3259-6032 / 3259-6033
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