Apostilas Secovi Unihab Locação na prática: Fases pré-contratual, contratu | Page 15

LOCAÇÃO NA PRÁTICA: FASES PRÉ-CONTRATUAL, CONTRATUAL E PÓS CONTRATUAL UNIHAB – a Universidade onde habita o conhecimento RG, CPF e comprovante de residência dos representantes da pessoa jurídica – Esses documentos permitem verificar a identidade da pessoa que se apresenta como representante da empresa e contrapor às informações do contrato social; Procuração do representante da pessoa jurídica – Esse documento só é exigível quando o representante não constar com poderes para firmar contrato, receber, dar quitação, fazer acordo em nome da empresa no contrato social. OS DOCUMENTOS DO IMÓVEL Matrícula do imóvel – Este documento é obtido no Serviço de Registro de Imóveis competente em que o bem está registrado. Nele estará identificado o bem, o nome do proprietário, se há usufruto, fideicomisso ou até mesmo existência de gravames que podem prejudicar a locação, como procedimento de expropriação de bens por alienação fiduciária (quando o credor toma o bem por dívida), penhora com leilão iminente, execução de hipoteca. A matrícula também é importante para verificar se as edificações estão devidamente averbadas no Registro de Imóveis. Outra informação que a matrícula vai te dar é se o imóvel pode ou não ser alugado, pois se for do Programa Minha Casa Minha Vida não poderá ser alugado enquanto não quitado, conforme artigo 7º da Lei n. 11.977/2009. Documento que comprove posse ou processo de aquisição da propriedade – Se o locador não for o proprietário, existem outros documentos que provarão a posse ou propriedade iminente, como certidão da Secretaria da Vara onde tramita o processo de usucapião; Cópia do processo extrajudicial de usucapião do Serviço de Registro de imóvel onde tramita o processo; Escritura pública de compra e venda; Escritura pública de cessão. Certidão de despesas de condomínio (quitação) – A administradora de condomínio ou o síndico pode fornecer uma certidão ou declaração da situação das despesas condominiais. Esse documento é importante não só para saber das despesas (pagas ou não), mas também do valor real do condomínio a ser passado ao candidato à inquilino. Rua: Dr. Pedrosa, 475 – Centro – Curitiba - Fones: 3259-6032 / 3259-6033 e-mail: [email protected] - www.facebook.com/unihab