A conta, porém, precisa ser feita com cuidado, considerando o tamanho do país, a desigualdade dos estados e municípios, o volume da dívida e do rombo fiscal em cada um deles, e assim por diante. Não dá para passar por cima disso tudo e simplesmente dizer que a educação e a saúde serão baleadas de morte.
Além disso, os parlamentares poderão deslocar recursos da infraestrutura, por exemplo, para contemplar a ciência, a saúde ou a educação. O que não poderão fazer é aumentar os gastos globais, ou seja, inchar o orçamento e endividar o Estado mediante empréstimos que financiem gastos adicionais.
É um problema? Com certeza, pois radicaliza a disputa por recursos públicos num quadro em que os mais pobres, que são também os que têm menos voz e representação, tenderão a perder mais. Mas o real efeito da medida é controvertido e não pode ser claramente estabelecido por antecipação.
Quando se pensa em política fiscal e gastos públicos, é indispensável que se considere com atenção a variável demográfica. A população brasileira está crescendo menos: em poucas décadas, passou de 3 % para 0,8 % ao ano. Tudo indica que continuará com esta tendência. Está envelhecendo rapidamente, cerca de 3,5 % ao ano, e vivendo mais, com uma expectativa média de vida de aproximadamente 75-80 anos. Por volta de 1940, a expectativa era de 45 anos.
Isto significa que este fator” natural”( mais idosos, menos jovens) continuará a pressionar os gastos públicos. A população economicamente ativa não continuará a crescer como antes, o que produzirá impactos no plano das receitas. No caso da educação, pode-se até admitir que alguma“ economia” seja feita na medida em que o número de jovens for diminuindo, o que é uma tendência clara. Mas, no caso da saúde, a situação é terrivelmente complicada, seja porque o envelhecimento faz com que aumentem os gastos com saúde, seja porque as doenças vão mudando de perfil( hoje, o câncer é mais grave que as enfermidades cardíacas, e as doenças crônicas estão a aumentar) e onerando os tratamentos, seja porque aumenta o custo dos próprios serviços médicos, que são crescentemente mais tecnológicos.
A PEC prevê teto e mecanismos de expansão orçamentária( a inflação do ano anterior), mas não admite que se deixe de honrar compromissos estabelecidos. Isso poderá ser uma vantagem. É que a PEC, no fundo, protege as áreas sociais mais relevantes, tentando evitar que o custo delas cresça artificialmente ou seja
Dilemas e desafios da política democrática
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