ganhar mais. O argumento da“ perda total” tem sido utilizado de forma intensiva: os prejuízos sociais serão incomensuráveis, direitos serão simplesmente pisoteados, os pobres terminarão por ser exterminados, as conquistas atiradas no lixo. O exagero retórico, aqui, ainda que válido como recurso de combate, não ajuda ao esclarecimento, pois sobrepõe um tratamento passional e“ parcial” a toda e qualquer consideração de ordem mais“ racional” e“ geral”.
Se agregarmos a isso o fato de que os partidos pouco produzem – quando muito, agitam sem muito critério –, conseguimos entender as razões que fazem o debate fiscal ficar na estratosfera, ainda que seja vital para todos. O ajuste vai andando, sem que ninguém se dê ao trabalho de traduzi-lo em termos compreensíveis e de modelá-lo para causar menos estrago social. A opinião pública no seu conjunto fica paralisada pelo maniqueísmo simplificador do debate, como se não existissem outras opções e como se a política governamental fosse a única e perfeita saída.
A PEC não caiu do céu. Em outros formatos, algo similar a ela foi tentado antes, por Lula e Dilma, bem como por FHC. O país vive assombrado por demônios recorrentes: o crescimento constante dos gastos públicos, a dificuldade de arrecadar mais, a inflação, a corrupção, o imediatismo e a descontinuidade, para lembrar alguns bem conhecidos.
Nos últimos anos, a gestão pública decaiu muito em termos éticos, políticos, institucionais e econômicos. A inadimplência é elevadíssima, há falências sendo anunciadas em cascata, as finanças de estados e municípios estão no osso, a recessão é real. Tudo isso, querendo-se ou não, ficou associado aos últimos governos, que se mostraram pouco hábeis na gestão fiscal. Isso facilitou o aparecimento de uma onda de caráter neoconservador, ou neoliberal, que elegeu o corte de gastos estatais como bandeira, valendo-se do artifício do antipetismo.
Fala-se, por exemplo, em“ congelamento” dos gastos com saúde e educação sem que se esclareça devidamente, por um lado, que eles serão corrigidos anualmente pela inflação passada e, por outro, que tais gastos não são obrigações predominantemente federais. Estados e municípios participam em cerca de 25 % deles, assim como o setor privado, que arca com quase 60 % do total. O teto da PEC 241, portanto, afetaria aproximadamente 15 % do que se gasta com saúde e educação, e nessa faixa haverá de fato perdas e riscos sérios, até porque contrações no governo central tendem a irradiar contrações para os demais níveis federativos.
24 Marco Aurélio Nogueira