Pressões estruturais e controle de gastos
Temos ou não um problema fiscal no Estado brasileiro? Independentemente de se buscar culpados ou responsáveis, há elementos que revelam dificuldades para a formação de fundos públicos sustentáveis, para o pagamento da dívida pública e para o financiamento da ação estatal? Não é difícil concluir que temos alguns problemas. Como têm sido enfrentados? Como seria razoável enfrentá-los?
Tirando as soluções óbvias – cortar gastos, bloquear o crescimento da dívida, taxar fortunas e suspender isenções e privilégios –, que podem ser óbvias mas dependem dramaticamente de correlação favorável de forças, o que tem sido proposto nos últimos tempos, além da recusa às propostas do governo Temer? Mesmo essa recusa tem sido oca, retórica, pouco propositiva, o que deixa desarmados os democratas, aí incluída a parte mais importante das esquerdas.
As perguntas a serem respondidas aqui, em termos políticos, são três:( a) o que a correlação de forças e a estrutura do capitalismo atual permitem que se faça?( b) como administrar as pressões estruturais por gastos públicos, impulsionados pela busca do desenvolvimento nacional, pelas carências de infraestrutura, pela má formação da mão de obra, pela urbanização descontrolada, pela violência das cidades?( c) o que seria uma política fiscal progressista e factível?
A PEC do teto de gastos foi aprovada pelo Congresso, em dezembro de 2016, em meio a críticas apocalípticas, sem que os cidadãos comuns tenham alcançado uma ideia clara sobre ela. Em boa medida, isso se deveu à imperícia governamental. A PEC tem muitos furos e buracos negros, parecendo ter sido formulada basicamente para abrir um debate e ir sendo, a partir dele, corrigida. São muitas as vozes que dizem que a medida está mal formulada e que tenderá ao abandono no médio prazo, como desdobramento de sua inconsistência, especialmente se não for complementada por uma reforma da Previdência. Além disso, o governo é péssimo em comunicação. Não fala com a sociedade, não explica suas propostas, operando como se não estivesse com os pés na terra. Falta-lhe vocação pedagógica mínima, ele carece de disposição para levar o debate para o terreno político, só o fazendo de modo marginal.
A falta de compreensão da PEC deve-se também ao corporativismo que vigora nas áreas específicas das políticas sociais, cada uma das quais luta para preservar seu status, perder menos ou
Dilemas e desafios da política democrática
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