Pressões estruturais e controle de gastos
Temos ou não um problema fiscal no Estado brasileiro ? Independentemente de se buscar culpados ou responsáveis , há elementos que revelam dificuldades para a formação de fundos públicos sustentáveis , para o pagamento da dívida pública e para o financiamento da ação estatal ? Não é difícil concluir que temos alguns problemas . Como têm sido enfrentados ? Como seria razoável enfrentá-los ?
Tirando as soluções óbvias – cortar gastos , bloquear o crescimento da dívida , taxar fortunas e suspender isenções e privilégios –, que podem ser óbvias mas dependem dramaticamente de correlação favorável de forças , o que tem sido proposto nos últimos tempos , além da recusa às propostas do governo Temer ? Mesmo essa recusa tem sido oca , retórica , pouco propositiva , o que deixa desarmados os democratas , aí incluída a parte mais importante das esquerdas .
As perguntas a serem respondidas aqui , em termos políticos , são três : ( a ) o que a correlação de forças e a estrutura do capitalismo atual permitem que se faça ? ( b ) como administrar as pressões estruturais por gastos públicos , impulsionados pela busca do desenvolvimento nacional , pelas carências de infraestrutura , pela má formação da mão de obra , pela urbanização descontrolada , pela violência das cidades ? ( c ) o que seria uma política fiscal progressista e factível ?
A PEC do teto de gastos foi aprovada pelo Congresso , em dezembro de 2016 , em meio a críticas apocalípticas , sem que os cidadãos comuns tenham alcançado uma ideia clara sobre ela . Em boa medida , isso se deveu à imperícia governamental . A PEC tem muitos furos e buracos negros , parecendo ter sido formulada basicamente para abrir um debate e ir sendo , a partir dele , corrigida . São muitas as vozes que dizem que a medida está mal formulada e que tenderá ao abandono no médio prazo , como desdobramento de sua inconsistência , especialmente se não for complementada por uma reforma da Previdência . Além disso , o governo é péssimo em comunicação . Não fala com a sociedade , não explica suas propostas , operando como se não estivesse com os pés na terra . Falta-lhe vocação pedagógica mínima , ele carece de disposição para levar o debate para o terreno político , só o fazendo de modo marginal .
A falta de compreensão da PEC deve-se também ao corporativismo que vigora nas áreas específicas das políticas sociais , cada uma das quais luta para preservar seu status , perder menos ou
Dilemas e desafios da política democrática
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