reduzido arbitrariamente. Palavras do economista especializado em contas públicas Raul Velloso:“ Na realidade, é uma proteção para não haver corte nas áreas, mas está sendo interpretado como o contrário. Nenhum outro item poderá crescer à custa de educação e saúde. Quem trabalha nas duas áreas estará protegido, porque são pagos pelos orçamentos de ministérios protegidos. É só não contratar tanto e dar reajuste pela inflação”.
A PEC é omissa na questão de saber como se gasta, onde se gasta, quanto há de desperdício e ineficiência, qual o impacto real da corrupção e o que fazer para contê-la. Sem abrir esta caixa preta, todo esforço poderá ser inútil ou produzir pouca coisa. Se se fixar um teto para os gastos sem avaliar a qualidade global dos gastos, o conjunto não ficará de pé. Supondo que alguma perda orçamentária haverá, como calibrar a qualidade dos serviços – a gestão – para que não haja prejuízo para a população? Nem tudo se resolve com mais verbas.
O que será feito, por exemplo, com o custo da Previdência, terreno delicadíssimo e potencialmente impopular, que ficou inteiramente fora da PEC? Conforme for seu desenho, maior ou menor será seu impacto na gestão orçamentária global, até mesmo porque o custo da Previdência é corrigido por critérios próprios. Junto com a assistência social, a Previdência consome cerca de 50 % dos gastos federais, o que significa que o governo administra somente metade do orçamento, que é precisamente aquilo que obedecerá ao teto. E aí a disputa por recursos será encarniçada.
O que ocorrerá com as isenções fiscais, que consomem uma massa absurda de recursos de utilidade social bastante discutível? Tais desonerações beneficiam empresas, que em princípio dão retorno com a criação de empregos, mas também premiam igrejas, e isso num país em que o Estado é laico. É preciso por tudo isso na mesa, juntamente com o crédito subsidiado, o crédito facilitado, certos mecanismos protecionistas, as licitações e compras do setor público.
A estrutura brasileira de tributação é perversa e injusta. Tem vetores de progressividade, mas no fundamental cai muito mais sobre o consumo e a renda do trabalho do que sobre a renda do capital. Diz-se que é assim para que se possa fazer a economia crescer e favorecer a arrecadação, explicação meio cínica. O problema está exposto há décadas.
E os governos – tanto os de Lula e Dilma, quanto o de Temer – ficam paralisados diante da situação, porque simplesmente não
26 Marco Aurélio Nogueira