leiro, escudeiro... e, após a ressalva, era aplicada uma pena abrandada, fictícia ou dissimulada. A discriminação contra os negros parece tão implícita que poucas vezes são eles citados nas Ordenações Filipinas. Referências são feitas, entre outras, na proibição de ajuntamento de negros, no impedimento de recolhê-los em casa por piedade, ou no cerceamento da liberdade de realizarem festas( Título LXX). Tudo isso representava um quadro extremamente discriminante e vergonhoso.
Reflexos da estrutura jurídica do Brasil-colônia sobre os rumos da política brasileira
Reitere-se que as Ordenações do Reino( Ordenações Filipinas), foram aplicadas no Brasil a partir de sua publicação em 1603 até a vigência do Código Civil Brasileiro, em 1 º de janeiro de 1917. O longo período de aplicação das Ordenações do Reino implicou, entre outros aspectos, em três pontos claramente anacrônicos: a) o vínculo do Estado português e, em consequência, do Estado brasileiro com a Igreja Católica, incluindo a ritualística processual, a participação da alta hierarquia da Igreja nos procedimentos e o apoio à“ Santa Inquisição”; b) o primitivismo das sanções impostas aos delinquentes, as quais, embora próprias da época, não distinguiam delitos, malefícios e pecados; c) os privilégios concedidos à classe dominante, na qual os nobres – representados pelos fidalgos, cavaleiros e escudeiros – se sobrepunham aos peões, aos judeus, aos mouros e aos negros. Assim, a“ maior qualidade” sempre pairava sobre a“ menor”.
Tudo indicava que apenas uma fração da sociedade deveria ser objeto da preocupação dos governantes, enquanto os demais deveriam se ajustar aos interesses daqueles poucos mandantes. Os fatos indicavam que as classes hegemônicas, detentoras do poder econômico, estavam sacrificando o desenvolvimento do Brasil para manter seus privilégios. Como o único interesse português foi voltado para fora do Brasil, visando exclusivamente a objetivos comerciais, o caráter dominante no início da colonização brasileira, de nação explorada, manteve-se durante séculos, ficando este fato gravado na filosofia de vida dos habitantes do país até os dias atuais.
Assim, os estigmas da discriminação, do atraso e dos privilégios trazidos ao Brasil com as Ordenações do Reino, constituíram-se em barreiras de difícil e demorada transposição para o progresso do país, principalmente para a consolidação de seu
O estigma da estrutura jurídica privilegiante do Brasil-colônia
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