- Em qual Tribunal se deve entrar com a Ação? Uma Ação Ordinária Cível poderá ser ingressada no Tribunal de Pequenas causas, se o valor for de até quarenta salários mínimos, ou no Tribunal de Justiça para valores superiores a este.
- Quais são as violações de Direitos Autorais mais freqüentes? O plágio é a usurpação da autoria. Casos cometidos de forma inegável são crimes, porque quem o comete mal esconde sua intenção imoral de ferir o direito alheio, seja quem se apropria do reconhecimento da obra alheia, seja dos rendimentos por sua comercialização. Omitir ou trocar os créditos da imagem( quando previamente combinado), além de responder por danos morais, o infrator está obrigado a divulgarlhe a identidade. Reutilização indevida da imagem. Além de adquirir o direito a um novo pagamento, pela reutilização, e lógico na venda para terceiros, o autor tem direito a, no mínimo, 50 % do valor original. Interferir na imagem vazando letras, cortando, alterando, deformando, manipulando, acrescentando ou suprimindo através de qualquer processo sem autorização do autor. Destruir ou sumir com originais é ato criminoso independente de qualquer argumento, além de ferir a legislação, provoca danos à memória nacional. Negar o crédito ao autor da imagem através de manobras creditando-se a entidades, banco de dados, divulgação ou a arquivos é crime, conforme a Lei de Direito Autoral.
- O que caracteriza o plágio? Segundo o dicionário Aurélio, plágio é " Assinar ou apresentar como seu, a obra artística ou científica de outrem ". A etimologia da palavra ilustra claramente seu significado na nossa profissão: vem do grego( através do latim) plagios, que significa " trapaceiro ", " oblíquo ". Uma imagem reconhecível, mesmo dentro de outra, mesmo alterada, editada ou digitalizada, apresentada de forma reconhecível, é considerada como plágio, e seus direitos podem ser requeridos pelo legítimo autor a qualquer tempo. A este tipo de violação de Direitos cabe o ressarcimento financeiro pela publicação não autorizada, 100 %( ou mais) a título de multa, e outro montante por danos morais.
- Quanto tempo se passa até uma obra se tornar de domínio público? Toda obra artística cai em domínio público setenta anos depois da morte do autor. Até que isto aconteça, os direitos patrimoniais pertencem a seus herdeiros. Os direitos morais jamais deixarão de ser do autor.
- O que é a Convenção de Berna, e o que ela tem a ver com a Legislação brasileira? No final do século 19, a revolução industrial começou a tomar forma, e surgiu a preocupação dos inventores e dos artistas em preservar a propriedade de suas obras artísticas.
Com a industrialização e a conseqüente possibilidade de reprodução das obras em grande escala, os autores( e certamente antes destes, os reprodutores- precursores das editoras) perceberam que o comércio de livros, partituras, esculturas, etc, poderia ser uma grandiosa fonte de renda. Isto não mudou muito de lá para cá, mas voltemos aos fatos históricos.
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