Test Drive REVISTA ASSAÍ - III OLÍMPIADA DE CIÊNCIAS DO SESI | Page 11

LEGISLAÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Aqui encontramos algumas leis importantes da pessoa com deficiência.
Legislação Federal
Data Lei
06/07/15 Lei nº 13146
26/12/13
25/08/09
20/12/99
14/07/05
02/12/04
Assunto
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Lei nº 12933
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para
estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29
anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais
e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de
agosto de 2001.
Decreto Federal Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
nº 6949/09 com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
Decreto Federal Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe
nº3298/99
sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência, consolida as normas de proteção
Lei nº 11133
Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de
Deficiência.
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que
Decreto Federal dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098,
nº 5296/04
de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras
providências.
Legislação Estadual
Data
07/01/15 Número
Lei nº 18419
30/04/13 Lei nº 17555
18/11/11 Lei nº 16945
Assunto
Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do
Paraná
Institui, no âmbito do Estado do Paraná, as diretrizes para a
política estadual de proteção dos direitos da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista – TEA
Classifica a visão monocular como deficiência visual
Demais Legislações Relevantes
Data
10/09/2015
Lei
NBR nº 9050
Assunto
Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos
urbanos
Observação!
Não existem leis municipais que asseguram direitos à pessoa com deficiência.