Test Drive REVISTA ASSAÍ - III OLÍMPIADA DE CIÊNCIAS DO SESI | Page 10

Política da Pessoa com Deficiência
O que é?
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
constituiu o Brasil em um Estado Democrático de Direito, tendo
como alguns de seus fundamentos a cidadania e a dignidade da
pessoa humana.
Como consequência, há uma série de leis para assegurar os direitos sociais de
parcelas específicas da sociedade. Estas parcelas, tidas como frágeis,
dependem de recursos específicos para se integrarem à sociedade. Trata-se
de um público bem específico: pessoas com deficiência de qualquer idade.
Assim, a Política de Garantia de Direitos da Pessoa com Deficiência
defende a obrigatoriedade do poder estatal em suprimir as barreiras e
impedimentos atitudinais e arquitetônicos existentes para proporcionar
as mesmas experiências à todas as pessoas.
Política Nacional da Pessoa com Deficiência
A Política Nacional da Pessoa com Deficiência objetiva assegurar o pleno exercício dos
direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, dispondo como responsabilidade dos
órgãos e das entidades do Poder Público garantir à pessoa com deficiência seus direitos
básicos, dentre eles:
A educação;
A saúde;
O trabalho;
A cultura;
O esporte;
O lazer, dentre outros.
Política Estadual da Pessoa com Deficiência
O Estado do Paraná, através do Estatuto da Pessoa com Deficiência, delimitou os seguintes
princípios fundamentais para a Política Pública Estadual para Promoção dos Direitos e Inclusão
da Pessoa com Deficiência:
O respeito à dignidade inerente, à autonomia individual, incluindo a liberdade de fazer
suas próprias escolhas, e à independência das pessoas;
A não discriminação;
A inclusão e participação plena e efetiva na sociedade;
O respeito pela diferença e aceitação da deficiência como parte da diversidade e da
condição humana;
A igualdade de oportunidades;
A acessibilidade;
O respeito pela capacidade em desenvolvimento das crianças e adolescentes com
deficiência.