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ISBN 978-65-991619-0-2
por exemplo, o Renda Mínima, o Bolsa Escola, o PETI e o
Bolsa Família que, apesar de sua importância, não
modificam a realidade das famílias.
Deve ser reconhecido que,
gradualmente, vêm sendo criadas
normas e regras que visam a proteção
da infância, tal como o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA),
entretanto, a estrutura social e o modo
de produção e reprodução social
continuam os mesmos, ou seja, instituise
a lei, mas a realidade material, as
condições de trabalho das famílias e o
afastamento do Estado no exercício
efetivo das políticas sociais de proteção
à infância, juventude e à família mantêmse
inoperantes. (LOURENÇO, 2013, p.
03).
A ausência do Estado no desenvolvimento e
manutenção, das políticas sociais e a precarização das
famílias contribuem, para violação de direitos de crianças e
adolescentes. Com isso, se Reforçando a prática do trabalho
infantil como se fosse uma solução, ora associado à “ajuda”
às famílias, ora como forma de o adolescente se auto
sustentar e aprender um ofício. Segundo o IBGE (2010), no
município de Santos, 7,9% das pessoas entre 10 e 17 anos
tinham algum trabalho (cerca de 42.382 pessoas); 7,7%
eram do sexo feminino e 8,1% do sexo masculino; 7,9%
viviam em área urbana e 8,1% em área rural. Desse total,
327 jovens não eram alfabetizados e 14.413 eram de cor
preta ou parda. Entre as crianças de 10 a 13 anos, 1,4%
trabalhavam e 369 não frequentavam a escola. Quanto à
Social Meeting Scientific Journal, São Paulo, Brasil, v. I, n. 1, ano 1 junho de 2020 (edição especial de lançamento)
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