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ISBN 978-65-991619-0-2
D) Alerta sobre a infraestrutura das escolas públicas de
Santos, sobre a necessidade de estrutura adaptada, com o
objetivo de promover um ambiente agradável, confortável e
acessível para alunos cadeirantes.
4. Conclusões
É possível verificar as garantias legais na educação para
crianças e adolescentes com deficiência física, essas são
estabelecidas em Leis e Estatutos, tais como: Constituição
Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente,
Estatuto da Pessoa com Deficiência, entre outros.
Com base nas leis, foi possível realizar uma análise
quanto à situação atual das escolas públicas em Santos,
percorrendo aspectos como políticas públicas,
infraestrutura e capacitação profissional.
Existem alguns programas e projetos em Santos
voltados para crianças e adolescentes com deficiência física
nas escolas, porém a maioria ainda com caráter filantrópico.
Há uma grande necessidade de maiores investimentos nas
políticas sociais, para a área de educação para pessoas com
deficiência física com programas e projetos que tenham em
vista a garantia dos direitos.
5. Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988).
Brasília, DF, Senado, 1988.
BRASIL. Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. BRASÍLIA,
DF, SENADO, 2004.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990. Brasília: Senado Federal, 2006.
Social Meeting Scientific Journal, São Paulo, Brasil, v. I, n. 1, ano 1 junho de 2020 (edição especial de lançamento)
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