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ISBN 978-65-991619-0-2
Outro estatuto de direitos para pessoa com deficiência
é o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), destinado a assegurar e promover em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência,
visando à sua inclusão social e cidadania.
Em seu artigo 27, a educação é estabelecida como
direito constituído à pessoa com deficiência, assegurando
sistema de educação inclusivo em todos os níveis, deixando
claro, no parágrafo único, que é dever do Estado, da família,
da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação
de qualidade à criança e ao jovem com deficiência,
colocando-os a salvo de toda forma de violência,
negligência e discriminação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
também possui, garantias voltadas para crianças e
adolescentes com deficiência. No inciso III do art. 54 é
estabelecido como dever do Estado, assegurar à criança e
ao adolescente atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na rede
regular de ensino.
Hoje existem muitas leis que asseguram diversos
direitos à pessoa com deficiência, inclusive o direito à
educação, mas a questão é na prática. Como se processa
em Santos a inclusão educacional para portador de
deficiência física?
1.2 Situação atual e Políticas Públicas em Santos
A deficiência é um fenômeno global,
frequentemente associado à pobreza,
com impactos políticos, econômicos,
culturais e sociais, e implicações para a
Social Meeting Scientific Journal, São Paulo, Brasil, v. I, n. 1, ano 1 junho de 2020 (edição especial de lançamento)
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