O ESTATUTO É ESSENCIAL PARA CONTINUIDADE DO DESENVOLVIMENTO DA SEGURANÇA PRIVADA , DIZ A PF .
zação de funcionamento e cancelamento da autorização , com o consequente fechamento da empresa . “ A segurança privada é uma atividade econômica lícita extremamente importante para a economia do país , geradora de empregos . E ela traz benefícios não apenas ao contratante daquela segurança privada , mas a toda a sociedade , inclusive na segurança de órgãos públicos .” No último ano , foram canceladas autorizações de funcionamento de 200 empresas regulares . Segundo o delegado Maddarena , há investimento no curso de formação dos vigilantes . “ A gente tem investido na qualificação dos profissionais e dos instrutores . Há o curso de formação , com disciplina específica para direitos humanos , que vai sempre sendo atualizado . E há outros cursos específicos , como armas não letais , vigilância privada em grandes eventos etc .”
FISCALIZAÇÃO O presidente João Palhuca afirmou que a Polícia Federal tem atuado rigorosamente com as empresas , o que é positivo para o setor . “ A Polícia Federal , através dos mecanismos que tem , pune as empresas , e as empresas veem nisso uma oportunidade de desenvolvimento . Falando como representante , as empresas de segurança querem ser fiscalizadas , porque assim elas exercem melhor o seu trabalho e assim , consequentemente , vão ganhar mais dinheiro ”, disse João Eliezer Palhuca .
Segundo o presidente do CNTV , os trabalhadores têm muita disposição para melhorar sua qualificação , mas os resultados dependem de diretrizes claras . “ Temos tido movimento contrário a isso . Recentemente , uma portaria [ do Poder Executivo ] foi editada permitindo curso à distância ou a reciclagem bianual dos vigilantes à distância , que , no nosso entendimento , é um equívoco .” Para ele , é necessário modernizar a legislação e mudar a lógica da venda de serviço de segurança privada e da terceirização como mera venda de mão de obra . “ Os trabalhadores estão dispostos a combater todas as formas de discriminação , de preconceito , de racismo , mas é preciso que esse compromisso seja assumido principalmente pelas empresas e por aqueles que contratam as empresas de segurança .”
MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA Os participantes concordaram ao apontar que o grande problema é a segurança privada clandestina , que não arrecada tributos para o Estado e gera trabalho informal , além de ser uma concorrência desleal e um impedimento ao crescimento do setor formal , com danos à imagem da segurança privada . O problema seria a ausência , na Lei 7.102 / 1983 , de tipos penais e infrações administrativas próprias para as atividades de segurança privada clandestinas , o que dificulta a fiscalização , conforme aponta o delegado Moraes Netto . “ A Polícia Federal faz uma atuação sobre elas , mas a gente não tem um embasamento legal forte para poder agir coercitivamente sobre as empresas .” O delegado Maddarena citou atuação feito nas Lojas Americanas há alguns anos para que fossem contratados vigilantes regulares . A rede varejista entrou na Justiça e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) foi de que , se a segurança for desarmada , não precisa de controle da Polícia Federal . “ Então , a gente tem uma necessidade importante de controle e de uma legislação que nos ampare .” Está em tramitação , no Senado Federal , o PLS 135 / 2010 , já aprovado pela Câmara dos Deputados . “ Esse projeto de lei é essencial para continuidade do desenvolvimento da segurança
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