CNJ : PF E ENTIDADES DEFENDEM SEGURANÇA PRIVADA NO BRASIL
Em audiência pública diversos atores debateram melhorias no setor
Formado atualmente por 2.466 empresas especializadas , 4.788 carros-fortes , 703.150 vigilantes e 246.809 armas , segundo dados da Polícia Federal , o setor de segurança privada deu sua contribuição em audiência pública nessa sexta-feira ( 30 / 7 ) sobre as melhores práticas para assegurar a eficiência e a qualidade na prestação do serviço . O evento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ) visou promover a coleta do depoimento de autoridades e membros da sociedade para esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre a segurança privada no Brasil e como o setor observa os direitos humanos . São atividades de segurança privada : a vigilância patrimonial , o transporte de valores , a escolta armada e a segurança pessoal . Entre as 17 entidades habilitadas para a audiência , participaram os presidentes do SESVESP e da
Confederação Nacional dos Vigilantes ( CNTV ), João Eliezer Palhuca e José Boaventura Santos , respectivamente . Por sua vez , os representantes da Polícia Federal , os delegados Licínio Nunes de Moraes Netto e Guilherme Lopes Maddarena , falaram como atuam na fiscalização . O delegado Moraes Netto informou que o monopólio do uso da força é do Estado , portanto , a segurança privada é uma exceção a isso , com base legal no Código Penal e na Lei 7.102 / 1983 , e está sob a responsabilidade da Polícia Federal , que deve regular , controlar e fiscalizar a atividade . Para uma empresa funcionar , são verificados requisitos como referentes à pessoa jurídica e aos sócios , equipamentos utilizados e aos profissionais contratados . As autorizações valem por um ano . O descumprimento das normas pode acarretar advertência , multa , suspensão da autori-
SEGURANÇA PRIVADA
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