FIQUE DE OLHO
DATA : As licitações e contratos iniciados ou celebrados até o dia 1 º de abril de 2021 continuam a obedecer às regras das leis de Licitação ( 8.666 / 93 ), Pregão ( 10.520 / 02 ) e Regime Diferenciado de Contratações ( 12.462 / 11 ). CONTRATOS : A duração dos contratos de serviços e fornecimento contínuo poderá ser de até 5 anos , podendo estender-se a 10 anos ( arts . 106 e 107 ). AGENTE DE CONTRATAÇÃO : Pessoa designada pela autoridade competente para tomar decisões , acompanhar o trâmite da licitação , impulsionar e dar celeridade ao processo de contratação . PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE ( PMI ): A iniciativa privada será convocada para oferecer projetos , estudos e documentos técnicos que possam contribuir para o desenvolvimento da Administração e as empresas que contribuírem com o projeto poderão participar da licitação para a execução do objeto ( art . 81 ). MATRIZ DE RISCOS : Promete diminuir os litígios ( administrativos e judiciais ) nos contratos de bens , serviços e obras . A matriz de riscos é a cláusula ( prevista no edital
da licitação ) que definirá os riscos para a realização de determinado objeto , identificando a responsabilidade das partes caso um evento ocorra e provoque o desequilíbrio a equação econômico-financeira do contrato . FASE RECURSAL : Com possibilidade de produção de prova e alegações finais ( arts . 157 e 158 ). LITÍGIOS : Possibilidade de a contratada suspender a execução do contrato após 2 meses de atraso no pagamento . Os dispositivos – arts . 137 e 138 – têm redação confusa e prometem fomentar litígios administrativos e judiciais , na medida em que o novo texto legal manteve a mesma falha da Lei 8.666 / 93 , de não estabelecer meios para a rescisão unilateral por parte do contratado . ENCERRAMENTO DE CONTRATO : Não impede que o contratado cobre administrativamente o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato ( art . 131 ). PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ( PNCP ): Vai centralizar todas de licitações públicas feitas pela União , estados , municípios e Distrito Federal . Fonte : Ariosto Milla Peixoto e Agência Câmara de Notícias
ECONOMIA
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