MATÉRIA DE CAPA
institucional que garanta as finanças
da República Brasileira. Esse fórum
se reúne e observa os desempenhos",
disse Guedes em entrevista coletiva.
Haverá também redução de vários
desembolsos setoriais O repasse do
FAT (Fundo de Amparo ao Trabalha-
dor) para o BNDES (Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico
e Social) cairá de 40% para 14%.
Estão previstas medidas como a
desindexação de receitas obrigatórias
em caso de emergência fiscal (exceto
benefícios previdenciários e BPC) e
desvinculação de receitas públicas,
com algumas exceções. Um gasto
vinculado é aquele deve obrigato-
riamente ir para um setor específico.
Já um gasto indexado é reajustado
automaticamente por uma medida
como, por exemplo, a inflação ou o
crescimento do PIB.
Entre os novos instrumentos de
controle, há previsão de estado
de emergência fiscal em casos de
pressão fiscal e financeira. Na União,
ocorrerá quando o Congresso der
aval para o descumprimento da Re-
gra de Ouro – que impede o uso de
recursos provenientes de dívida para
o pagamento de despesas correntes.
Isso ocorrerá nos estados e muni-
cípios quando a despesa corrente
Plenário da Câmara dos Deputados.
ultrapassar 95% da receita corrente.
O princípio básico que rege o paco-
te vem da previsão de que os estados
e municípios tenham à disposição os
recursos que precisam para cumprir
suas responsabilidades — que, por
sua vez, serão ampliadas. Com isso,
o governo pretende distanciar a de-
cisão do alocamento de despesas de
Brasília. Estados e municípios terão
mais autonomia para decidirem para
onde serão aplicados os recursos,
mas também serão mais fiscalizados.
A PEC EMERGENCIAL
Seu texto apresenta uma versão
mais concisa do que o pacto federa-
tivo contempla. Nesse caso, trata-se
de uma tática do governo para tentar
aprovar com uma tramitação mais
rápida no Congresso, antes do pacto
federativo, mais complexo, ser apro-
vado. A PEC Emergencial também
estabelece mecanismos para que
União, estados e municípios contro-
lem seus gastos.
A PEC Emergencial é dividida
em duas partes: uma permanente e
outra temporária. Elas determinam
mudanças significativas nos regimes
de contratação do serviço público.
Entre outras questões, estabelece o
uso do excesso de arrecadação e do
superávit para pagar a dívida pública.
Reconfigura benefícios tributários,
com reavaliação a cada quatro anos e
limite de 2% do PIB a partir de 2026
Na parte das medidas temporá-
rias, a PEC Emergencial antecipa
os chamados gatilhos do teto de
gastos. Entre as medidas contidas
nesta proposta estão a autorização
de redução proporcional de jorna-
das e salários de servidores públi-
cos em até 25%. Outro ponto po-
lêmico impede reajustes salariais
para servidores públicos, membros
dos três poderes e militares. Tam-
bém proíbe a criação de qualquer
cargo ou função que resulte em
um aumento dos gastos; paralisa
mudanças de estrutura de carreira
que elevem os gastos; congela-
mento contratações e concursos
públicos, exceto para posições de
chefia e de direção que não au-
mentem a despesa.
O pacote também prevê o blo-
queio de novos auxílios, bônus e
benefícios para servidores públicos,
membros dos três poderes e milita-
res. Veda a criação de novos gastos
obrigatórios e impede o reajuste de
despesas obrigatórias acima da in-
flação. Mas as medidas de restrição
à promoção e à progressão funcio-
nal não valerão da mesma forma
para todas as categorias; entre as
exceções estão membros do judiciá-
rio, militares e policiais.
A PEC DOS FUNDOS
A PEC dos Fundos foi prevista
extinguir a grande parcela dos 281
fundos públicos que, segundo o
governo, retêm cerca de R$ 220 bi-
lhões. Seu principal objetivo é liberar
recursos que antes tinham um desti-
no predeterminado. Com a mudança,
esses valores seriam destinados ao
pagamento da dívida pública, além
de investimentos em programas de
erradicação da pobreza e de infraes-
trutura. A intenção é a de que a maior
parte dos fundos seja extinta até dois
anos após a aprovação e promulga-
ção do projeto no Congresso.
Revista SESVESP
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