MATÉRIA DE CAPA
tuação tende a se modificar com a
aprovação do Estatuto da Segurança
Privada, legislação já aprovada na
Câmara e que depende de votação
no Senado. Ele lembra que o tex-
to legal contempla situações como
essa e também define garantias para
a segurança privada. mero de agentes designados são de
natureza eminentemente estratégi-
ca, restringindo-se exclusivamente
ao âmbito das forças de segurança,
o que não nos exime, contudo, da
devida prestação de contas aos res-
pectivos órgãos governamentais de
auditoria.”
Palhuca, que também é vice-presi-
dente da Fenavist (Federação Na-
cional das Empresas de Segurança e
Transporte de Valores), lembra essa
instituição já realiza um trabalho
em âmbito nacional para conscien-
tizar governos estaduais a substituir
policiais pela segurança privada.
A medida criaria mais empregos e
provocaria o aumento de arrecada-
ção para os governos, frisa o diri-
gente. O tema também desperta interes-
se no meio acadêmico. O soció-
logo André Zanetic, professor da
Universidade Federal da Grande
Dourados (UFGD) e pesquisador
do Núcleo de Estudos da Violên-
cia (NEV) da Universidade de São
Paulo, aponta não haver ilegalida-
de no empréstimo da força polícia
para outros órgãos. Mas pondera a
favor do melhor aproveitamento do
contingente. “Dado o investimento
público realizado nesses policiais
e seu preparo para a atuação ampla
em ações de muito maior risco e ne-
cessidade, a contratação de vigilan-
tes seria mais satisfatória, liberando
a PM para funções mais adequa-
das”, afirma.
Consultada pela Revista SESVESP,
a Secretaria de Segurança Pública
respondeu por meio de nota, produ-
zida pela Polícia Militar do Estado
de São Paulo. “A Polícia Militar
esclarece que o serviço desempe-
nhado pelos seus agentes em pré-
dios públicos de outras instituições
é considerado de interesse público”,
informa o texto. Segundo a nota
oficial, “as informações sobre o nú-
Já o sociólogo Renato Sérgio de
Lima, diretor-presidente do Fórum
Brasileiro de Segurança Pública,
defende a instituição de um novo
marco legal para essa área. “Há um
campo a ser explorado pelo mercado
de segurança privada que é a segu-
rança institucional”, assinala Lima,
que também é titular da FGV EASP
e professor visitante da Universida-
de de Cambridge, na Inglaterra.
“São atividades que podem ser
exercidas por um parceiro privado,
que envolve autoridades, Poder Ju-
diciário, Ministério Público. Essa
ideia precisa ser mais bem explora-
da e dispor de um marco legal mais
transparente”, pontua o pesquisador.
Como exemplo ele cita a terceiriza-
ção nos aeroportos, que substituiu o
trabalho de agentes da Polícia Fede-
ral. “Essa área precisa ser desenvol-
vida e regulamentada, o que reforça
a importância da implantação do
SUSP (Sistema Único de Segurança
Pública)”, pontuou Lima, referindo-
-se à lei sancionada em junho pelo
governo Michel Temer, que propõe
a integração dos órgãos de seguran-
ça e a criação de uma Política Na-
cional de Segurança Pública e Defe-
sa Social (PNSPDS)
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