SETOR
“O processo de licitação também sofre mudanças, passando a ser observada as
seguintes fases, em sequência: a) preparatória; b) divulgação do edital de licitação;
c) apresentação de propostas e lances, quando for o caso; d) julgamento;
e) habilitação; f) recursal; e g) homologação.”
lização da licitação, ainda não te-
nham celebrado contratos com a
Administração Pública em valores
somados que extrapolem o dobro
da receita bruta máxima admitida
para fins de enquadramento como
empresa de pequeno porte, deven-
do o órgão ou entidade exigir do
licitante declaração de observância
desse limite.
Também há modificação nos pra-
zos, sendo que merecem destaque
a alteração do prazo mínimo para
apresentação de propostas e lances,
que no caso de contratação de ser-
viços e obras comuns passou a ser
de 10 dias quando adotados os crité-
rios de julgamento de menor preço
ou de maior desconto, de 5 (cinco)
dias antes da data de abertura das
propostas para impugnar edital de
licitação por irregularidade na apli-
cação desta Lei ou solicitar esclare-
cimento, de 5 (cinco) dias contados
da data de intimação ou de lavratura
da ata para apresentação de recurso.
Os contratos de execução continu-
ada poderão ser prorrogados su-
cessivamente, respeitada a vigência
máxima decenal e o atraso superior
a 30 (trinta) dias dos pagamentos ou
de parcelas de pagamentos devidos
pela Administração por obras, ser-
viços ou fornecimentos já recebidos
ou executados dá ao contratado o
direito à extinção do contrato.
Quanto ao modo de disputa a prin-
cipal alteração ocorre na possibili-
dade da Administração admitir o
reinício da disputa aberta, após a de-
finição a classificação das propostas,
se existir diferença de pelo menos
5% (cinco por cento) entre a melhor
proposta e a proposta subsequente.
Com as alterações a Administração
poderá negociar condições mais
vantajosas com o primeiro colocado
em todas as modalidades de lici-
tação. Após a votação na Comissão
Especial o Projeto de Lei deve seguir
para o Plenário da Câmara e o SES-
VESP, junto com as demais entidades
representativas do nosso segmento
continuará monitorando e partici-
pando de eventuais audiências visan-
do a aprovação do melhor texto que
atenda os anseios do nosso setor.
RESPONSABILIDADE SOCIAL
Listagem das empresas participantes do PACTO
regulares com as obrigações:
Absolute
AçoForte
Agesse
Alpha Secure
Alsa Fort
Aster
Atual Segurança
Base Baixada
Sant.
Belfort
Blue Angels
Cadiz
Campseg
Centuriao
Centurion
Comando
Coneleste
CTS
Cygnus
Dimensão
Domingues Paes
Dubbai
Eagle
Engefort
Engeseg
Escolta
Ethics
Evik
Faqui
Fort Knox
Full Security
G4S
Gaoseg
Generall
Gocil
GP Guarda
GPS Predial
GR
Graber
GSS
GTP
Hagana
Hummer
Impacto
Iron
Jumper
Lancer
Liberdade
Litoral
Lógica
Loyal
Macor
Madri
Master
Megavig
Monte Cristo
MRS
MS
Muralha
Orpan
Padrão
Plansevig
Pluri
Power
Pressseg
Prevenção
Prever
Prime Work
Pro Security
Proevi
Proguarda
Protege
Sabre
Schimitd
Seculum
Security
Seg e Vig Sudeste
Segvap
Sempre
SESVI
Souza Lima
SPSP
Starseg
Suhai
Suporte
Suprema
Transvip
UGS
Urutu
V. Mave
Valmac
Valor
Verzani & Sandrini
Yamam
Revista SESVESP
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