RESPONSABILIDADE SOCIAL
CONTRATAÇÃO DE DEFICIENTES NA SEGURANÇA PRIVADA EM DISCUSSÃO
ENTIDADES DA ÁREA E ESPECIALISTAS EM POLÍTICAS DE INCLUSÃO APROFUNDAM DEBATE SOBRE O TEMA
A
contratação de pessoas com deficiência é um tema que preocupa o setor de segurança privada. A questão se baseia na dúvida sobre como proteger a sociedade e, ao mesmo tempo, atender aos requisitos legais, que impõem a presença de deficientes nesta área fim, constituindo uma situação dúbia. A legislação sobre a atividade profissional da segurança exige plena condição física e psicológica para os vigilantes, que necessitam treinamento para portar armas de fogo e proteger o patrimônio de quem contrata esse tipo de serviço. Mas a legislação sobre cotas estipula que 5 % dos contratados sejam compostos por pessoas com deficiência( PcD). Daí surge a dúvida sobre como compor o quadro funcional de empresas de segurança com pessoas que não conseguem cumprir os requisitos mínimos para atuar como vigilantes. A busca por uma solução a esse impasse deu o foco do seminário“ A Segurança Privada e a Inclusão da Pessoa com Deficiência”. A sede da Superintendência Regional do Trabalho do Estado de São Paulo foi palco dessa discussão, realizada no último dia 16 de março, na qual dezenas de pessoas lotaram o auditório do órgão público. Realizado por meio de ação conjunta do Ministério do Trabalho, através de sua Câmara Técnica e de sua Coordenação do
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Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho, o evento teve apoio do SESVESP- Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo. Como pano de fundo, a lei 7.102 / 83, que versa sobre as contratações para a atividade da vigilância e sua regulamentação. Esses tópicos não foram observados pela Lei 8.213 / 91, que dispõe sobre as cotas de pessoa com deficiência nas empresas. O superintendente da SRTb / SP, Eduardo Anastasi, apontou a importância da discussão.“ Esperamos poder atender da melhor forma as pessoas com deficiência. Não adianta ter uma lei que não consiga atender adequadamente as pessoas”, disse. Coube ao coordenador do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência da SRTb / SP, José Carlos do Carmo, ministrar a palestra inicial, sob o título“ Diagnóstico da Inclusão na Segurança Privada e o Termo de Compromisso Firmado”. Em sua fala, José Carlos discorreu sobre a obrigatoriedade do cumprimento da legislação sobre as cotas para pessoas com deficiência, mas frisou a necessidade da avaliação criteriosa de cada caso.“ Em alguns segmentos, a dificuldade está acima da média, particularmente no da segurança privada”, pontuou o coordenador.
CONFUSÃO ENTRE AS DEFINIÇÕES
O presidente do SESVESP, João Eliezer Palhuca, assinalou que existe ainda uma confusão entre as definições das funções de vigilante e vigia.“ Diferente do vigia, o vigilante é autorizado a usar a arma durante o serviço. Faz parte do caráter do trabalho do vigilante defender o patrimônio e proteger as pessoas”, destacou. Palhuca trouxe dados que indicam a complexidade desse setor no Estado de São Paulo, onde existem quase 480 empresas atuantes, das quais apenas 165 fazem parte do sindicato. Nesse universo, 70 % são firmas de pequeno porte, com menos de 100 funcionários. Palhuca traçou um quadro que identifica alguns dos problemas enfrentados pelo segmento, que perdeu 56 mil postos de trabalho nos últimos três anos, em decorrência da crise econômica.“ Já tivemos 800 mil contratados e, hoje, são 600 mil. Tivemos 200 mil postos de trabalho extintos”, asseverou o dirigente. Ele lembrou ainda que a remuneração do vigilante caiu de três salários mínimos para dois salários mínimos, no período de dez anos. Nesse contexto, os participantes da segurança privada encontram dificuldade em cumprir a cota de 5 % para pessoas com deficiência. A legislação do setor impõe a formação profissional do vigilante e, para