RESPONSABILIDADE SOCIAL
CONTRATAÇÃO DE DEFICIENTES NA SEGURANÇA PRIVADA EM DISCUSSÃO
ENTIDADES DA ÁREA E ESPECIALISTAS EM POLÍTICAS DE INCLUSÃO APROFUNDAM DEBATE SOBRE O TEMA
A
contratação de pessoas com deficiência é um tema que preocupa o setor de segurança privada . A questão se baseia na dúvida sobre como proteger a sociedade e , ao mesmo tempo , atender aos requisitos legais , que impõem a presença de deficientes nesta área fim , constituindo uma situação dúbia . A legislação sobre a atividade profissional da segurança exige plena condição física e psicológica para os vigilantes , que necessitam treinamento para portar armas de fogo e proteger o patrimônio de quem contrata esse tipo de serviço . Mas a legislação sobre cotas estipula que 5 % dos contratados sejam compostos por pessoas com deficiência ( PcD ). Daí surge a dúvida sobre como compor o quadro funcional de empresas de segurança com pessoas que não conseguem cumprir os requisitos mínimos para atuar como vigilantes . A busca por uma solução a esse impasse deu o foco do seminário “ A Segurança Privada e a Inclusão da Pessoa com Deficiência ”. A sede da Superintendência Regional do Trabalho do Estado de São Paulo foi palco dessa discussão , realizada no último dia 16 de março , na qual dezenas de pessoas lotaram o auditório do órgão público . Realizado por meio de ação conjunta do Ministério do Trabalho , através de sua Câmara Técnica e de sua Coordenação do
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Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho , o evento teve apoio do SESVESP - Sindicato das Empresas de Segurança Privada , Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo . Como pano de fundo , a lei 7.102 / 83 , que versa sobre as contratações para a atividade da vigilância e sua regulamentação . Esses tópicos não foram observados pela Lei 8.213 / 91 , que dispõe sobre as cotas de pessoa com deficiência nas empresas . O superintendente da SRTb / SP , Eduardo Anastasi , apontou a importância da discussão . “ Esperamos poder atender da melhor forma as pessoas com deficiência . Não adianta ter uma lei que não consiga atender adequadamente as pessoas ”, disse . Coube ao coordenador do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência da SRTb / SP , José Carlos do Carmo , ministrar a palestra inicial , sob o título “ Diagnóstico da Inclusão na Segurança Privada e o Termo de Compromisso Firmado ”. Em sua fala , José Carlos discorreu sobre a obrigatoriedade do cumprimento da legislação sobre as cotas para pessoas com deficiência , mas frisou a necessidade da avaliação criteriosa de cada caso . “ Em alguns segmentos , a dificuldade está acima da média , particularmente no da segurança privada ”, pontuou o coordenador .
CONFUSÃO ENTRE AS DEFINIÇÕES
O presidente do SESVESP , João Eliezer Palhuca , assinalou que existe ainda uma confusão entre as definições das funções de vigilante e vigia . “ Diferente do vigia , o vigilante é autorizado a usar a arma durante o serviço . Faz parte do caráter do trabalho do vigilante defender o patrimônio e proteger as pessoas ”, destacou . Palhuca trouxe dados que indicam a complexidade desse setor no Estado de São Paulo , onde existem quase 480 empresas atuantes , das quais apenas 165 fazem parte do sindicato . Nesse universo , 70 % são firmas de pequeno porte , com menos de 100 funcionários . Palhuca traçou um quadro que identifica alguns dos problemas enfrentados pelo segmento , que perdeu 56 mil postos de trabalho nos últimos três anos , em decorrência da crise econômica . “ Já tivemos 800 mil contratados e , hoje , são 600 mil . Tivemos 200 mil postos de trabalho extintos ”, asseverou o dirigente . Ele lembrou ainda que a remuneração do vigilante caiu de três salários mínimos para dois salários mínimos , no período de dez anos . Nesse contexto , os participantes da segurança privada encontram dificuldade em cumprir a cota de 5 % para pessoas com deficiência . A legislação do setor impõe a formação profissional do vigilante e , para